02/09/2025 11:41

Prazo
02/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1038740-64.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lapon Industria Farmacêutica Ltda.

Epp - Apelado: Hypera S.a - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Sonia Carlos Antonio (OAB: 84759/SP) - Renato Gomes de Mattos Malafaia (OAB: 368020/SP) - Fabio Ferraz de Arruda Leme (OAB: 231332/SP) - 4º andar
01/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 09:52

Recurso Especial
15/08/2025 19:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:32

Prazo
22/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:08

Vista (Contrarrazões)
19/07/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:09

Prazo
17/06/2025 19:36

Unificação Pai
12/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:24

Julgado virtualmente
12/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:13

Subprocesso Cadastrado
28/04/2025 16:14

Prazo
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 19:00

Acórdão registrado
16/04/2025 17:55

AcórdãoFinalizado
16/04/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:00

Não-Provimento
16/04/2025 10:00

Julgado
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:53

Inclusão em Pauta
30/01/2025 13:13

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:03

Distribuído por competência exclusiva
14/01/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/01/2025 15:50

Processo Cadastrado
08/01/2025 11:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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