29/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:27

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 09:28

Prazo
28/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009155-08.2018.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: ALESSANDRO FABIO NERY (Justiça Gratuita) - Apelado: Dallas Rent A Car Ltda (Avis Rent A Car) - Magistrado(a) João Antunes - Anularam da sentença apelada, com observação e determinação do prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à multa diária (astreintes), ou seja, de valores decorrentes de fatos geradores constituídos ulteriormente ao processamento da recuperação judicial.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COMPRA E VENDA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

I. CASO EM EXAMECUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O CRÉDITO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É CONCURSAL, CONSIDERANDO A DATA DO FATO GERADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

CONFORME O ART. 49 DA LEI 11.101/2005, ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO.

A IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES FOI POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SUJEITA À CONCURSALIDADE.4.

OBSERVAÇÃO QUE SE IMPÕE.

O CRÉDITO COM FATOR GERADOR ULTERIOR, NÃO ALTERA O QUANTO JÁ DECIDIDO POR ESTA C. 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NOS AUTOS DO AI N.º 2083108-92.2020.8.26.0000, POIS, DIFERENTEMENTE, VOLTADO AO CRÉDITO COM FATO GERADOR (O NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE PRETENDEU RESCINDIR) OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.5.

PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA APELADA, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA (ASTREINTES), OU SEJA, DE VALORES DECORRENTES DE FATOS GERADORES CONSTITUÍDOS ULTERIORMENTE AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Fernandes Garcia (OAB: 220703/SP) - Denis Audi Espinela (OAB: 198153/SP) - 5º andar
26/08/2025 15:04

Acórdão registrado
26/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 14:59

Julgado virtualmente
14/08/2025 17:51

Julgamento Virtual Iniciado
06/09/2024 00:00

Publicado em
05/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:47

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:05

Distribuído por competência exclusiva
28/08/2024 00:00

Publicado em
23/08/2024 15:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/08/2024 13:21

Processo Cadastrado
23/08/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/08/2024 16:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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