09/09/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:41

Prazo
02/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1076847-51.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pizzaria e Lanchonete Ferrari Ltda. - Apelante: Nossa Ferrari Pizzaria e Lanchonete Ltda. - Apelante: Casa da Pizza Ferrari Ltda. - Apelado: Ferrari S.p.a. - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Luciano Souza de Oliveira (OAB: 149211/SP) - Lelio Denicoli Schmidt (OAB: 135623/SP) - Marina de Abreu Stancaneli (OAB: 443642/SP) - 4º andar
01/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 09:50

Recurso Especial
20/08/2025 12:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:17

Prazo
04/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:05

Vista (Contrarrazões)
31/07/2025 16:22

Prazo
31/07/2025 16:08

Vista (Contrarrazões)
31/07/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/07/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:56

Prazo
10/07/2025 09:56

Prazo
10/07/2025 01:39

Subprocesso Unificado ao Principal
04/07/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 19:00

Acórdão registrado
13/06/2025 00:41

Prazo
10/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 19:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/06/2025 19:43

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 17:57

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:17

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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