TJSP - 1500595-47.2023.8.26.0218
1ª instância - 01 Cumulativa de Guararapes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2025 15:20
Recebido o recurso
-
12/09/2025 14:24
Conclusos para decisão
-
12/09/2025 13:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2025 13:26
Juntada de Mandado
-
11/09/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 16:44
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
02/09/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 17:15
Expedição de Ofício.
-
28/08/2025 17:11
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500595-47.2023.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RODRIGO MEIRA GALVÃO - Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão manifestada na denúncia para CONDENAR o acusado RODRIGO MEIRA GALVÃO pela prática do crime previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, estes fixados no mínimo legal.
Ausentes elementos que autorizem eventual decretação de prisão preventiva, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.
Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.
Transitada em julgado esta condenação: A) expeça-se guia definitiva de cumprimento da pena; B) intime-se o réu para pagar a pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do artigo 50 do Código Penal; C) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; e D) lance-se o nome do sentenciado no rol do IIRGD.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa.
P.I.C. - ADV: ITAMAR FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA (OAB 188351/SP) -
27/08/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:50
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
25/08/2025 09:41
Conclusos para julgamento
-
25/08/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 06:41
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 23:42
Juntada de Petição de Alegações finais
-
22/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 11:52
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 14:54
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 16:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2025 16:48
Juntada de Mandado
-
12/08/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 16:47
Expedição de Mandado.
-
01/08/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 14:47
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 02:45:00, 1ª Vara.
-
10/07/2025 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 14:26
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 10:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2025 10:02
Juntada de Mandado
-
25/06/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 15:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2025 15:38
Juntada de Mandado
-
23/06/2025 10:36
Expedição de Mandado.
-
23/06/2025 10:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/06/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 13:34
Expedição de Ofício.
-
18/06/2025 10:42
Expedição de Mandado.
-
18/06/2025 10:41
Expedição de Mandado.
-
18/06/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 19:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 10:11
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 01:45:00, 1ª Vara.
-
17/06/2025 09:44
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 22:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 16:37
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 09:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/06/2025 09:53
Juntada de Mandado
-
04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 17:05
Expedição de Mandado.
-
02/06/2025 16:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/06/2025 11:27
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 11:12
Expedição de Mandado.
-
02/06/2025 11:03
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 15:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2025 15:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2025 12:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 19:45
Expedição de Ofício.
-
27/05/2025 12:47
Expedição de Mandado.
-
27/05/2025 12:45
Expedição de Mandado.
-
26/05/2025 08:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 08:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 08:34
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2025 09:07
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 03:45:00, 1ª Vara.
-
20/05/2025 09:22
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2025 15:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/05/2025 09:36
Suspensão do Prazo
-
07/04/2025 17:12
Expedição de Mandado.
-
07/04/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 21:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 17:21
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
02/04/2025 14:04
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 13:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/03/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/03/2025 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 13:15
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 11:26
Expedição de Mandado.
-
26/02/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 14:57
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 17:28
Expedição de Ofício.
-
18/02/2025 10:01
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 14:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2025 09:26
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 14:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/02/2025 14:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/02/2025 14:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/02/2025 10:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/02/2025 17:15
Expedição de Mandado.
-
06/02/2025 15:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/02/2025 17:03
Expedição de Mandado.
-
03/02/2025 17:02
Expedição de Mandado.
-
03/02/2025 17:01
Expedição de Mandado.
-
03/02/2025 11:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/10/2024 15:39
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 15:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/10/2024 12:14
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 11:23
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 11:20
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 14:13
Expedição de Mandado.
-
11/10/2024 13:55
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 13:44
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 15:28
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 13:59
Expedição de Ofício.
-
02/10/2024 13:58
Expedição de Ofício.
-
02/10/2024 13:58
Expedição de Ofício.
-
02/10/2024 13:58
Expedição de Ofício.
-
01/10/2024 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 09:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/10/2024 09:41
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 09:05
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 14:58
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2024 14:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/09/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 14:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/09/2024 14:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/09/2024 14:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/08/2024 16:59
Expedição de Mandado.
-
27/08/2024 16:58
Expedição de Mandado.
-
27/08/2024 16:58
Expedição de Mandado.
-
27/08/2024 16:58
Expedição de Mandado.
-
27/08/2024 16:58
Expedição de Mandado.
-
26/08/2024 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 12:06
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 09:05
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 11:12
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 11:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/06/2024 11:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/06/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 20:18
Expedição de Ofício.
-
29/05/2024 16:52
Expedição de Mandado.
-
29/05/2024 12:55
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 16:13
Recebida a denúncia
-
28/05/2024 10:22
Conclusos para decisão
-
28/05/2024 10:18
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 10:18
Evoluída a classe de 279 para 283
-
28/05/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 22:08
Juntada de Petição de Denúncia
-
27/05/2024 13:02
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 13:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2024 23:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2024 16:44
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2024 12:22
Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
-
24/03/2024 16:00
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 15:11
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 06:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2024 13:40
Juntada de Certidão
-
14/02/2024 13:40
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2024 13:40
Juntada de Certidão
-
14/02/2024 13:40
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2024 13:40
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2024 15:45
Conclusos para despacho
-
11/02/2024 15:42
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2023 11:09
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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