04/09/2025 13:55

Conclusos para despacho
03/09/2025 22:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000828-81.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Rodrigo Peluso Paschoal Epp e outro -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada pelos executados (fls. 146/168), asseverando que há nulidade da citação de RODRIGO, postulando a desconstituição do ato constritivo e a liberação dos valores bloqueados.

Noutro passo aduzem que há excesso decorrente de encargos indevidos e valores abusivamente cobrados.

Dizem que o aval prestado é nulo por ausência de outorga uxória.

Por fim, sustentam a impenhorabilidade do imóvel indicado à penhora, por servir de moradia da família.

Manifestou-se o exequente (fls. 185/216). É o relatório.

DECIDO.

A nulidade de citação não se sustenta.

Com efeito, a citação da pessoa física (fl. 56) e da pessoa jurídica (fl. 57), foram efetivadas nos endereços informados pelos executados no momento da contratação (fl. 18) e registrado na Junta Comercial (fl. 69).

Logo, não há se falar em nulidade de citação, até mesmo porque não demonstrado pelos mesmos a regular comunicação da alteração do endereço ao credor, como exige a boa fé contratual.

Sob este enfoque, mantenho a penhora de fl. 124.

Noutro passo, a impugnação feita de maneira genérica ao crédito exigido, não tem o condão de afastar a higidez do crédito, até mesmo porque deixaram de apontar com clareza e precisão o valor que entendiam correto.

A nulidade do aval, também não medra, eis que o executado RODRIGO se qualificou como solteiro (v. fl. 18).

Logo, não pode anular o ato, pois "nemo auditur propriam turpitudinem allegans", ou seja, a ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito (CC., art.150).

Dou por prejudicada a impenhorabilidade arguida, até mesmo porque requerida apenas a constrição de direitos do compromissário comprador.

Decorrido prazo para a impugnação da presente, defiro o levantamento dos valores constritos a fl. 124, em favor do exequente, para abatimento no crédito, na data do respectivo depósito, para posterior evolução do saldo remanescente, observando-se o formulário de fl. 135.

Em prosseguimento, defiro a penhora sobre os direitos de compromissário comprador do executado RODRIGO, sobre o imóvel de matrícula 329.616 do 9º CRI de São Paulo SP (fls. 132/134).

Providencie o exequente a indicação do endereço e recolha despesas postais, para intimação da coproprietária (FLAVIA MARTUCHI COLANTUOMO) e do credor fiduciário ITAÚ UNIBANCO S.A, inclusive para que este último preste informações acerca do respectivo contrato de financiamento e o saldo devedor do imóvel, para se aquilatar os direitos.

Outrossim, deverá o exequente diligenciar para apurar a existência de eventuais débitos condominiais e tributários incidentes sobre o imóvel.

Para avaliar o imóvel, outro fator de apuração dos direitos ora constritos, nomeio MILTON FERNANDO BARBOSA ([email protected]).

Arbitro os honorários em R$.6.000,00, providencie o exequente o depósito.

Efetivado, intime-se o Perito para início dos trabalhos.

Laudo em 30 dias.

Nada sendo providenciado ou requerido em termos de prosseguimento, em 20 dias, arquive-se com as cautelas de praxe, observando-se que eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, implicará no arquivamento, frente ao prazo dilatado já estipulado, suficiente ao cumprimento da ordem.

Intime-se.

São Paulo, 22 de agosto de 2025. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), MAYARA CORRÊA SEGURO FEITEIRO (OAB 426297/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:22

Conclusos para despacho
22/07/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:37

Incidente Processual Instaurado
14/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 15:20

Conclusos para decisão
08/07/2025 21:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/06/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:08

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:13

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
29/04/2025 13:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/04/2025 17:22

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:38

Conclusos para decisão
05/03/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 18:05

Conclusos para decisão
14/02/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 08:02

Juntada de Certidão
03/02/2025 08:02

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:20

Expedição de Carta.
31/01/2025 15:19

Expedição de Carta.
31/01/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/01/2025 10:32

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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