05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001244-59.2023.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luiz Caetano de Souza -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Pelo contrário.

Em análise dos documentos de fls. 219 e seguintes, verifico que o autor recebe rendimentos acima de R$3.000,00, além de possuir movimentação em cartão de crédito acima de R$2.000,00 mensais, o que é incompatível com a alegação de pobreza.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11608/03.

Intime-se a parte autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)
04/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:01

Conclusos para despacho
28/08/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:29

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:22

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:20

Ato ordinatório
31/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 09:14

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
13/10/2024 08:49

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 14:03

Conclusos para decisão
16/09/2024 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:03

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 11:56

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:35

Expedição de Certidão.
25/05/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 10:55

Conclusos para decisão
10/04/2024 21:42

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 14:33

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:47

Expedição de Mandado.
21/02/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:45

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 07:24

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:25

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:50

Expedição de Mandado.
17/11/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 01:49

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:25

Expedição de Mandado.
02/10/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 11:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/09/2023 13:57

Conclusos para decisão
31/08/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 13:55

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 11:05

Conclusos para decisão
07/08/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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