08/09/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001918-56.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fatima Ennes - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por MARIA DE FÁTIMA ENNES em face de BANCO DO BRASIL S/A para: a) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, montante a ser corrigido monetariamente pelos referenciais da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde esta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observados os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil (com redação atualizada pela Lei nº 14.905/2024); b) tornar definitiva a tutela de fls. 18/19.

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).

P.I.C. - ADV: KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
27/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 16:07

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2025 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 05:10

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:44

Expedição de Carta.
05/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:20

Expedição de Mandado.
03/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
13/11/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:26

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:28

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:58

Conclusos para despacho
12/04/2023 16:48

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2022 15:26

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
14/04/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 17:29

Expedição de Carta.
13/04/2022 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 17:36

Expedição de Ofício.
12/04/2022 17:35

Expedição de Ofício.
12/04/2022 17:34

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2022 17:15

Conclusos para decisão
11/04/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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