17/09/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050797-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Empati - Administração, Participações e Incorporações Ltda - Acciona Infraestruturas S/A e outro -

Vistos.

Indefiro o postulado, vez que descabida a intimação de terceiros estranhos ao polo passivo para que prestem esclarecimentos nestes autos neste momento.

Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória no prazo de 15 dias.

Com base no princípio da lealdade processual e da cooperação e a fim de se evitar a produção de provas desnecessárias, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de indeferimento do postulado e julgamento antecipado do mérito.

O indeferimento da prova requerida sem demonstração de pertinência e necessidade é obrigação jurisdicional que encontra fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que possui seguinte redação: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

E a análise da pertinência da prova não encerra juízo de pré-julgamento, pois vinculado a análise objetiva da pretensão jurídica em debate, tendo-se em conta máximas de experiência, sem qualquer juízo de antecipação quanto ao mérito.

Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Alegação de parcialidade da juíza excepta por laborar em prejuízo da excipiente e por já ter formado seu convencimento acerca do resultado da ação (pré-julgamento) Refere comprovada a quebra da isenção por meio de decisões proferidas pela excepta, em especial, a aplicação de multa por litigância de má-fé Descabimento Atos judiciais ditos suspeitos devidamente fundamentados Decisões e cunho estritamente jurisdicional a desafiar recursos ordinários cabíveis Incidência da Súmula nº 88 deste e.

TJSP Alegação de pré-julgamento Inocorrência Pronunciamento judicial sustentado em convicções formadas de acordo com a respectiva etapa processual e sem adentrar ao mérito da causa Hipótese que não se amolda a nenhuma das previsões elencadas art. 145 do CPC Exceção de suspeição rejeitada. (Incidente de Suspeição Cível n° 0008998-30.2018.8.26.0000, Câmara Especial, Rel.

Des.

RENATO GENZANI FILHO, j. em 19.3.2019) Intime-se. - ADV: PAULO NELSON DO REGO (OAB 87559/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ)
25/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 07:24

Conclusos para decisão
25/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2025 07:21

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 07:17

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2025 10:18

Conclusos para decisão
17/07/2025 19:40

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
14/07/2025 04:57

Expedição de Certidão.
04/07/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2025 14:14

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:48

Expedição de Mandado.
03/07/2025 11:48

Expedição de Mandado.
03/07/2025 07:23

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2025 14:10

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 12:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
26/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:14

Recebida a Petição Inicial
24/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:14

Conclusos para decisão
24/06/2025 07:34

Conclusos para decisão
18/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2025 18:22

Conclusos para decisão
11/06/2025 02:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 21:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/06/2025 08:43

Conclusos para decisão
05/06/2025 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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