29/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017112-72.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Texas - Fernando Saba - - Maria Cecilia Bonilla de Saba -

Vistos. 1 - Fls. 284/290, 294 e 295: Homologo o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo;c) a inclusão das parcelas vincendas em fase de cumprimento somente será admitida na homologação se vencidas no curso das parcelas do acordo, sob pena de eternização desta execução para toda e qualquer cobrança de débito do imóvel; d) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos.e) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade.

Determino a suspensão do feito nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.

Aguarde-se notícias acerca do pagamento total da obrigação, com os autos no arquivo, quando deverá ser solicitado o desarquivamento para posterior extinção do feito nos termos do art. 924, II do CPC.

Entretanto, para comunicar a respectiva extinção, deverá a parte interessada efetuar em 15 (quinze) dias o recolhimento da taxa de 1% (um por cento), nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, III, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 484/2019 de 05/04/2019.

Arquivem-se, imediatamente após a publicação da presente decisão e expedição de guia.

O processo não deve voltar ao prazo. 2 - Fls. 296/297: Expeça-se guia de levantamento em favor do executado no valor de R$3.821,44 (três mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), com juros e correção.

Deve a equipe de cumprimento/Sr(a) Coordenador (a) efetivar, com as cautelas de praxe, a conferência da expedição da guia em conformidade com o Comunicado nº 951/2023, item 11 ("11.

Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento.").

Deve ser certificado antes da expedição da guia.

A guia não deverá ser expedida caso constatadas pendências de recolhimento de custas/taxas neste feito ou no processo principal.

Deve ser certificado antes da expedição da guia.

Deverá ser certificada a inexistência deste impedimento e de penhora no rosto dos autos ou de cessão de crédito.Deve ser certificado antes da expedição da guia.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) Intime-se. - ADV: RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
01/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:51

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
22/07/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 17:43

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 18:21

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 08:27

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:18

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:55

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:26

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 06:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 14:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/05/2025 14:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 14:20

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:44

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:15

Bloqueio/penhora on line
12/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 12:04

Conclusos para decisão
09/04/2025 08:44

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 10:27

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:42

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 10:20

Expedição de Mandado.
24/09/2024 10:19

Expedição de Mandado.
20/09/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:52

Expedição de Mandado.
26/06/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2024 11:01

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:21

Conclusos para despacho
13/06/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 12:46

Expedição de Mandado.
18/04/2024 12:45

Expedição de Mandado.
18/04/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2024 10:03

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:21

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 16:20

Expedição de Certidão.
26/02/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2024 16:14

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:01

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 14:30

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:38

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 12:24

Expedição de Mandado.
27/11/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 23:02

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2023 15:12

Conclusos para despacho
21/11/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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