28/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
27/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
26/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007839-31.2025.8.26.0002/SPREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA ANGELA ROCHA DOMSCHKE (Curador)ADVOGADO(A): JOSY CARLA DE CAMPOS ALVES (OAB SP228099)ADVOGADO(A): SANDRO ARANDA MENDES (OAB SP343586)AUTOR: CLAUDIO ROCHA SOARES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): JOSY CARLA DE CAMPOS ALVES (OAB SP228099)ADVOGADO(A): SANDRO ARANDA MENDES (OAB SP343586)SENTENÇADe acordo com o art. 8.º, § 1º da Lei n.º 9.099/95 ?não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil?.

O requerente é incapaz em razão de enfermidade mental, conforme relatório médico acostado. Portanto, não pode ser autor ou réu em ação perante o Juizado Especial Cível por expressa vedação legal, ainda que representado ou assistido por seu representante legal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV da Lei n.º 9.099/95.
25/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:01

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
25/08/2025 11:43

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
15/08/2025 15:04

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:59

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:18

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/08/2025 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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