02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008435-59.2023.8.26.0609 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taboão da Serra - Apelante: Michele Benigno dos Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de Taboão da Serra - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento.

V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MICHELE BENIGNO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO CONDENATÓRIA, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

A AUTORA, EX-SERVIDORA MUNICIPAL, PLEITEIA RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E (II) A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DEVE SER CALCULADA COM BASE EM AVALIAÇÕES MENSAIS DE ASSIDUIDADE, PONTUALIDADE E PRODUTIVIDADE, CONFORME REGULAMENTAÇÃO VIGENTE, NÃO HAVENDO DISCRICIONARIEDADE PARA FIXAÇÃO ARBITRÁRIA DO PERCENTUAL. 4.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FOI CORRETAMENTE PAGO NO GRAU MÉDIO, CONFORME LAUDO PERICIAL, NÃO HAVENDO EMBASAMENTO TÉCNICO PARA CONCESSÃO NO GRAU MÁXIMO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO É OBRIGATÓRIA PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. 2.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE OBSERVAR O GRAU DE RISCO E EXPOSIÇÃO, CONFORME LAUDO TÉCNICO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII; CF/1988, ART. 39, §3º; CPC, ART. 85, §11; CPC, ART. 98, §3º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 334876 AGR, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20/03/2012.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045642-77.2024.8.26.0053, REL.

RICARDO ANAFE, JULGADO EM 23/06/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Nunes de Lima (OAB: 271382/SP) - Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) (Procurador) - 1º andar
08/07/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:05

Expedição de Ofício.
22/04/2025 22:44

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:15

Ato ordinatório
15/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 13:18

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
07/03/2025 21:09

Expedição de Certidão.
07/03/2025 21:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 16:38

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 07:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/02/2025 15:55

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 16:51

Conclusos para despacho
17/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:42

Protocolo Juntado
29/11/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 11:36

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 21:49

Suspensão do Prazo
17/10/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 09:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/10/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/10/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 09:24

Expedição de Ofício.
30/09/2024 14:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/06/2024 09:53

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:56

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 11:17

Conclusos para decisão
21/02/2024 22:49

Suspensão do Prazo
16/02/2024 11:04

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 13:09

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 16:41

Conclusos para despacho
10/10/2023 06:57

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 07:49

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:58

Expedição de Mandado.
24/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/08/2023 09:19

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:18

Expedição de Certidão.
22/08/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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