02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020429-92.2023.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Praia Grande - Apelada: Ana Carolina Ferreira Frias - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL QUE SE UTILIZAM DA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE COMPETENTE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE RESTRINJA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL COM BASE NA RDC Nº 56/09 DA ANVISA POSSIBILIDADE RESOLUÇÃO Nº 56/2009 ANVISA DECLARADA NULA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Elias Soares (OAB: 377272/SP) (Procurador) - Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) - 1º andar
17/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 19:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/05/2024 16:57

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:56

Expedição de Certidão.
20/05/2024 07:58

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:12

Expedição de Certidão.
29/04/2024 07:18

Expedição de Certidão.
26/04/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:56

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2024 09:45

Expedição de Certidão.
17/04/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 18:34

Julgada Procedente a Ação
27/01/2024 08:04

Expedição de Certidão.
18/01/2024 08:58

Conclusos para julgamento
17/01/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 15:38

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 15:24

Juntada de Mandado
18/12/2023 09:47

Expedição de Mandado.
15/12/2023 18:19

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:00

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 11:24

Juntada de Mandado
12/12/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 16:44

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 09:26

Expedição de Mandado.
04/12/2023 15:07

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:58

Expedição de Certidão.
30/11/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 13:54

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:14

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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