02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001758-80.2024.8.26.0543 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a. - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE REGRESSO ACIDENTE DE TRÂNSITO ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL (EQUINO) EM RODOVIA FATOS INCONTROVERSOS APLICAÇÃO DO TEMA 1.122 DO C.

STJ: “AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS RESPONDEM, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELOS DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTES CAUSADOS PELA PRESENÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS PISTAS DE ROLAMENTO, APLICANDO-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI DAS CONCESSÕES” EVENTUAL FISCALIZAÇÃO ROTINEIRA NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, POR SE TRATAR DE PADRÃO MÍNIMO FIXADO EM CONTRATO DIANTE DA PREVISIBILIDADE DE INGRESSO DE ANIMAIS NA PISTA APLICAÇÃO DO ART. 25 DA LEI Nº 8.987/95 EVENTUAL IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE, ASSEGURADA AÇÃO DE REGRESSO DANOS CARACTERIZADOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 1º andar
04/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 20:09

Conclusos para despacho
23/06/2025 20:08

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 15:04

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 16:40

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:22

Julgada Procedente a Ação
11/10/2024 13:52

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:12

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:14

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 10:16

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:13

Recebida a Petição Inicial
22/07/2024 16:11

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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