29/08/2025 13:46

Prazo
29/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002380-49.2024.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Joaquim Rocha Gonçalves (Menor) - Apelado: Aline Amancio Gonçalves (Representando Menor(es)) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP) - Abbud e Amaral Sociedade de Advogado Me (OAB: 6595/SP) - Viviani Bezerra dos Santos Rodrigues (OAB: 497548/SP) - 4º andar
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 20:33

Recurso Especial
11/07/2025 11:22

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 16:59

Prazo
27/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/06/2025 14:14

Despacho
13/05/2025 08:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/05/2025 08:21

Recebidos os autos do MP
12/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:10

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
24/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 09:12

Prazo
26/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:41

Vista (Contrarrazões)
25/03/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/03/2025 17:37

Unificação Pai
05/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:52

Julgado virtualmente
24/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:34

Subprocesso Cadastrado
07/01/2025 16:07

Prazo
20/12/2024 09:55

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
16/12/2024 12:18

Prazo
16/12/2024 11:03

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:03

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
16/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 10:41

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/12/2024 17:34

Acórdão registrado
06/12/2024 14:16

Julgado virtualmente
02/12/2024 17:22

Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 17:14

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:47

Recebidos os autos do MP
28/11/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 06:04

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:09

Parecer - Prazo - 10 Dias
12/11/2024 11:24

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
12/11/2024 09:44

Distribuído por competência exclusiva
11/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/11/2024 13:39

Processo Cadastrado
05/11/2024 14:48

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
04/11/2024 12:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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