28/08/2025 09:20

Autos no Prazo
28/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000438-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leda Abrahao - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Considerando a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, que determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais que tratam de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A referida decisão tem como objetivo principal evitar decisões judiciais conflitantes sobre o tema e garantir a efetividade de um acordo histórico homologado pela Corte.

Este acordo, firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece um procedimento administrativo para o ressarcimento integral dos valores descontados indevidamente.

O pacto visa assegurar uma solução mais célere e eficiente para os beneficiários lesados, permitindo que recebam os valores de volta sem a necessidade de prosseguir com uma ação judicial.

A adesão ao acordo é voluntária e pode ser realizada através do aplicativo "Meu INSS" ou em agências dos Correios.

Ao aderir, o beneficiário concorda em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS.

A suspensão determinada pelo STF abrange não apenas o andamento dos processos, mas também a eficácia de decisões já proferidas e os prazos prescricionais, visando resguardar o direito de todos os envolvidos enquanto se estrutura a solução administrativa e se busca uma uniformização para a questão.

Dessa forma, em estrito cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte, a suspensão do presente feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP)
27/08/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:51

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 18:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/06/2025 15:54

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
04/04/2025 07:55

Conclusos para despacho
04/04/2025 07:54

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:10

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:30

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 08:03

Juntada de Certidão
16/01/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 18:38

Expedição de Carta.
15/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 14:42

Conclusos para decisão
13/01/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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