05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007470-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderlei Tadeu Nascimento Conceição - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos etc.

I - RELATÓRIO WANDERLEY TADEU NASCIMENTO CONCEIÇÃO ajuizou a presenteação de obrigação de fazere indenizatória em face daSABESP S/A alegando que é proprietário do imóvel situado à Rua Bento Quirino nº 367 e que, após o encerramento da locação com o ex-inquilino WELLINGTON ALMEIDA SILVA, que deixou débitos de consumo de água em aberto, teve o fornecimento de água suspenso pela ré, que condiciona a religação ao pagamento das dívidas anteriores, embora estas não tenham sido contraídas pelo autor.

Requereu aretomada do fornecimento de água em seu nome, bem como a declaração de inexistência de responsabilidade pelos débitos do antigo locatário, sem prejuízo da reparação moral pertinente.

O juízo deferiu medida cautelar ordenando a retomada do serviço essencial e não interrupção posterior.

A ré foi citada e alega em defesa que o autor não comprova a responsabilidade de terceiros.

Outrossim, a unidade consumidora está a dever faturas de consumo vencidas entre outubro de 2024 a junho de 2025.

O corte está legitimado pelo inadimplemento e inexiste dever de indenizar.

Houve réplica. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Cabível o julgamento antecipado porque a prova é exclusivamente documental.

II - FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica entre o autor e a ré é regida peloCódigo de Defesa do Consumidor, sendo o serviço de fornecimento de água consideradoessencial, conforme o artigo 22 do CDC, devendo ser prestado de forma contínua, eficiente e segura.

Nesta linha observo que o autor não pode se ver privado porque logrou êxito em demonstrar ao juízo que o período de inadimplência é de atribuição exclusiva de Welington de Almeida Silva, para quem o imóvel foi locado.

Tanto isto é fato que a própria ré chegou a emitir fatura de consumo em nome dele. (páginas 51) Não resta dúvida que o pedido de ligação em nome de terceiro foi recebido sem ressalvas pela concessionária de serviços públicos.

Uma vez encerrada a locação o serviço deve retornar para o nome e responsabilidade do autor sem que a ele sejam atribuídas dívidas pretéritas.

Por fim entendo que houve abalo de natureza moral porque a interrupção dofornecimentodeágua, quando não amparada nas hipóteses legais, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação pelosdanoscomprovadamente suportados pelo consumidor.

Nesta linha: Ementa:APELAÇÃO - Prestação de Serviços -Fornecimentodeágua-Ação de indenização por dano moral em decorrênciade interrupção indevida dofornecimentodeágua-Corte de fornecimentorealizado em 12 de janeiro de 2024, motivado por débitos pretéritos referentes aos anos de 2021 e 2022, vinculados ao antigo titular do contrato defornecimento, no valor de R$ 3014,37, que haviam sido parcialmente parcelados, sem quitação integral - Autor que regularizou os débitos referentes ao consumo recente, mediante novo parcelamento formalizado em janeiro de 2024, com quitação da entrada de R$ 360,35 e saldo parcelado em nove vezes de R$ 93,45, com vencimento a partir de 25/02/2024 -Corte do fornecimento de águaque ocorreu antes do vencimento das parcelas, o que evidencia a ausência de inadimplemento contemporâneo por parte do autor - Interrupção, baseada exclusivamente emdívidaspretéritas que se mostra abusiva - Entendimento consolidado do C.

Superior Tribunal de Justiça, que veda a suspensão de serviços essenciais por débitos pretéritos, pois deve a concessionária utilizar as vias ordinárias para a cobrança de tais valores -Dívidadefornecimentodeáguaque não tem natureza propter rem - Inaplicabilidade do artigo 6º , § 3º , II , da Lei nº 8.987 /1995 -Corteindevido de serviço essencial, causando privação ao autor e submetendo-o a constrangimento, sofrimento e dificuldades para suprir suas necessidades básicas -Dano moral configurado- Indenização fixada em R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Eg.Corte- Sentença reformada - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Cível 10009859020248260266 Itanhaém Atento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade arbitro o valor de seis mil reais, que serão corrigidos desta sentença pelo IPCA e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso (data do corte) com base na taxa Selic.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido inicial para: a) confirmar a tutela de urgência; b) condenar a ré a pagar ao autor a indenização acima estabelecida.

Julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC.

A ré pagará as custas e os honorários do patrono do autor, que arbitro por equidade em hum mil e quinhentos reais tendo em conta o pequeno proveito econômico obtido.

Intime-se.

São Paulo, 04 de setembro de 2025. - ADV: PEDRO OLIVEIRA BORSATTI (OAB 533391/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:28

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 11:02

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:17

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:37

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 17:46

Conclusos para decisão
16/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 19:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:11

Expedição de Mandado.
06/06/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:09

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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