05/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003060-11.2024.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Patricia Rosa Pegorin Bonissenia - Elmo Engenharia e Infraestrutura Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em face da Elmo Engenharia e Infraestrutura Ltda, por ausência de responsabilidade pelo evento danoso, considerando que sua atuação se limitou à elaboração de projeto técnico em conformidade com as normas vigentes.

Por outro prisma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de condenar a Prefeitura Municipal de Batatais ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com juros pela Taxa Selic menos o IPCA, a contar do evento danoso (10/08/2024) até a presente data, quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic a compreender juros e correção monetária, sem capitalização, nos termos do artigo 406 do Código.

Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

Preenchidas as formalidades legais, ao ARQUIVO com as cautelas de praxe.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição).

P.

I. - ADV: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP), JULIANA PREVIATO TEIXEIRA (OAB 466211/SP)
29/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:27

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 20:34

Conclusos para julgamento
26/05/2025 20:32

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 16:42

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
25/04/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 13:55

Juntada de Mandado
08/04/2025 10:57

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:56

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:56

Expedição de Mandado.
07/04/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 06:37

Expedição de Certidão.
07/04/2025 06:36

Expedição de Certidão.
02/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:56

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 02:00:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMI.
27/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
26/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:05

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:40

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 16:54

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:51

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 12:04

Juntada de Ofício
08/11/2024 12:04

Juntada de Ofício
08/11/2024 12:04

Juntada de Ofício
08/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 11:10

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 16:09

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:21

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:58

Expedição de Carta.
09/10/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 06:33

Não confirmada a citação eletrônica
20/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:57

Expedição de Mandado.
20/09/2024 06:02

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:24

Expedição de Carta.
17/09/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 18:05

Recebida a Petição Inicial
13/09/2024 16:29

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:39

Classe retificada de 436 para 14695
11/09/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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