TJSP - 1009542-27.2019.8.26.0562
1ª instância - 12 Civel de Santos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009542-27.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Fabio Claro Ataíde ME - - Fábio Claro Ataíde -
Vistos.
Fls. 442/443: Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ.
Conforme mencionado no Agravo de Instrumento nº 2115547-64.2017.8.26.0000, esse sistema foi regulamentado em São Paulo pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E.
Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014).
Dispõe o Provimento nº 39/2014: "CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101)".
Nesse passo, a medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/8 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente).
Segue entendimento deste E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018).
Indefiro, assim, o pedido.
Aguarde-se provocação no Arquivo Geral, onde a execução permanecerá suspensa, em face da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, III, do CPC, fazendo-se as anotações pertinentes Intime-se. - ADV: JOSELITO BATISTA GOMES (OAB 141220/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP) -
27/08/2025 06:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 20:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 16:05
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 15:47
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 13:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/07/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 18:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2025 17:05
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 13:28
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 19:16
Suspensão do Prazo
-
11/04/2025 00:58
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 18:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/03/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 00:35
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 14:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/11/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 18:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2024 16:51
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 08:57
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 18:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2024 13:50
Conclusos para decisão
-
26/07/2024 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 00:54
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 11:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2024 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2024 13:35
Conclusos para decisão
-
27/04/2024 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 17:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/04/2024 16:15
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
12/03/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 08:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 10:20
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
22/01/2024 17:35
Bloqueio/penhora on line
-
17/01/2024 17:13
Conclusos para decisão
-
10/12/2023 21:14
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2023 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2023 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/11/2023 13:27
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 08:59
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2023 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 12:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/08/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2023 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2023 14:35
Conclusos para decisão
-
26/07/2023 15:44
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2023 14:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2023 08:08
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 16:12
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2023 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2023 16:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2023 16:25
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2023 13:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/05/2023 18:45
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 15:21
Conclusos para despacho
-
24/04/2023 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2023 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2023 10:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/02/2023 10:41
Juntada de Ofício
-
26/12/2022 03:09
Suspensão do Prazo
-
05/12/2022 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2022 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2022 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/11/2022 19:20
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 15:29
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2022 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2022 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2022 18:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2022 16:39
Conclusos para despacho
-
27/10/2022 14:11
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2022 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2022 15:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/10/2022 15:24
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 15:24
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 15:24
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
03/10/2022 15:24
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 14:07
Juntada de Ofício
-
29/09/2022 22:36
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2022 14:55
Expedição de Ofício.
-
29/09/2022 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2022 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2022 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2022 19:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2022 14:41
Conclusos para despacho
-
14/07/2022 12:02
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2022 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 20:27
Expedição de Ofício.
-
27/06/2022 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 12:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2022 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2022 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2022 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2022 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 11:51
Conclusos para julgamento
-
26/05/2022 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2022 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2022 10:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/05/2022 10:36
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 10:35
Expedição de Certidão.
-
18/01/2022 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2022 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2022 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2021 13:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/12/2021 13:15
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2021 15:53
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2021 18:33
Expedição de Ofício.
-
09/12/2021 18:33
Expedição de Ofício.
-
01/12/2021 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2021 23:08
Suspensão do Prazo
-
10/10/2021 22:44
Suspensão do Prazo
-
25/08/2021 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2021 17:04
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2021 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2021 13:35
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2021 11:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2021 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2021 19:26
Decisão
-
11/08/2021 18:12
Conclusos para despacho
-
05/08/2021 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2021 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2021 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2021 10:15
Conclusos para despacho
-
29/07/2021 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2021 16:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2021 16:20
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2021 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 15:40
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2021 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2021 09:57
Decisão
-
30/06/2021 10:38
Conclusos para despacho
-
29/06/2021 17:07
Conclusos para despacho
-
28/06/2021 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2021 14:50
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2021 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2021 20:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/06/2021 20:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/06/2021 20:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/06/2021 15:51
Expedição de Mandado.
-
02/06/2021 15:50
Expedição de Mandado.
-
26/04/2021 13:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2021 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2021 23:12
Suspensão do Prazo
-
12/04/2021 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2021 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2021 18:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/04/2021 01:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/04/2021 01:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/03/2021 06:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/03/2021 06:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/03/2021 06:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/03/2021 16:01
Expedição de Carta.
-
05/03/2021 16:01
Expedição de Carta.
-
05/03/2021 16:01
Expedição de Carta.
-
05/03/2021 16:01
Expedição de Carta.
-
05/03/2021 16:01
Expedição de Carta.
-
05/03/2021 16:01
Expedição de Carta.
-
02/03/2021 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/03/2021 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2021 07:32
Suspensão do Prazo
-
03/02/2021 13:11
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2021 13:11
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2021 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2021 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2021 17:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/01/2021 17:18
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2021 12:52
Protocolo Juntado
-
20/01/2021 13:45
Decisão
-
20/01/2021 10:42
Conclusos para despacho
-
19/01/2021 15:09
Conclusos para despacho
-
14/01/2021 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/12/2020 23:55
Suspensão do Prazo
-
01/12/2020 15:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2020 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2020 23:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/11/2020 23:51
Juntada de Ofício
-
22/11/2020 23:16
Protocolo Juntado
-
22/11/2020 23:03
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2020 23:03
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2020 23:03
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2020 13:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2020 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2020 16:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/10/2020 21:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/09/2020 21:56
Expedição de Mandado.
-
28/08/2020 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2020 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2020 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2020 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2020 09:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2020 00:16
Mudança de Classe Processual
-
29/07/2020 14:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2020 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2020 19:16
Decisão
-
27/07/2020 16:30
Conclusos para despacho
-
06/07/2020 11:44
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2020 11:40
Conclusos para despacho
-
24/06/2020 11:40
Expedição de Certidão.
-
31/05/2020 21:48
Suspensão do Prazo
-
18/05/2020 13:52
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2020 18:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2020 11:13
Decisão
-
30/04/2020 16:18
Conclusos para despacho
-
30/04/2020 16:11
Conclusos para decisão
-
25/04/2020 17:16
Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
-
01/04/2020 01:32
Suspensão do Prazo
-
05/03/2020 14:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2020 10:17
Conclusos para despacho
-
03/03/2020 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2020 17:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2020 10:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/01/2020 23:02
Expedição de Mandado.
-
25/11/2019 14:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2019 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2019 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2019 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2019 19:05
Decisão
-
13/11/2019 17:50
Conclusos para despacho
-
13/11/2019 11:34
Conclusos para despacho
-
12/11/2019 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2019 17:56
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2019 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2019 17:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/10/2019 18:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/10/2019 11:55
Expedição de Mandado.
-
25/09/2019 13:02
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2019 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2019 19:05
Decisão
-
23/09/2019 13:49
Conclusos para despacho
-
16/09/2019 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2019 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2019 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2019 16:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2019 16:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/08/2019 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2019 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2019 13:30
Expedição de Mandado.
-
02/08/2019 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2019 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2019 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2019 18:35
Conclusos para despacho
-
04/06/2019 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2019 14:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2019 14:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/05/2019 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2019 17:59
Concedida a Medida Liminar
-
23/05/2019 17:40
Conclusos para despacho
-
21/05/2019 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2019 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2019 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2019 16:46
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
13/05/2019 15:41
Conclusos para despacho
-
10/05/2019 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2019
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1044323-40.2025.8.26.0053
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Sarah David Cristiano Lameira
Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 12:23
Processo nº 0055301-29.0600.8.26.0090
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Tanaka Forca de Trabalho Servicos S C Lt...
Advogado: Janice Massabni Martins
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/02/2006 15:26
Processo nº 1006180-65.2025.8.26.0381
Francisco Anderson Neves Albino
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Leonardo Francisco Castanheiro Henriques
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/04/2025 15:54
Processo nº 0002871-34.2021.8.26.0562
Sociedade Visconde de Sao Leopoldo
Joao Pedro Benincasa Bugada
Advogado: Clecia Cabral da Rocha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/12/2018 15:11
Processo nº 1002151-23.2025.8.26.0655
Banco Pan S.A.
Claudiceia Avelino da Silva
Advogado: Karina de Almeida Batistuci
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/06/2025 14:33