TJSP - 1500644-87.2024.8.26.0595
1ª instância - 02 Cumulativa de Serra Negra
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 10:27
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500644-87.2024.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - PAULO SERGIO BERLON FERREIRA TONHOLI - LUCIA APARECIDA INVENCIONI DA FONSECA - De início, cumpre assentar que a decisão de fls. 133/134 já reconheceu a existência de justa causa para a instauração da ação penal.
Identificou-se, naquela decisão, a existência de indícios de autoria contra o acusado e o laudo médico de fls. 109/110 indicou a materialidade da infração penal.
O Ministério Público justificou fundamentadamente o motivo de não apresentar acordo de não persecução criminal.
O réu ostenta antecedentes criminais, inclusive, se condenado, será considerado reincidente.
As demais questões postas pelo réu tratam do mérito do processo e serão examinadas oportunamente.
Com efeito, segundo o art. 397 do Código de Processo Penal, Após o cumprimento do disposto noart. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.
Infere-se, pois, que não é possível absolver sumariamente o acusado, pois não se vislumbra, in casu, nenhuma das hipóteses acima mencionadas, de modo que a ação penal prosseguirá.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de absolvição sumária.
No mais, a zelosa serventia deverá elaborar a certidão necessária para a realização da audiência de instrução, que, então, serão designada.
Int. - ADV: RENAN DE SOUZA ALMEIDA (OAB 461499/SP), ELCIO SOARES DE GODOY (OAB 504061/SP) -
04/09/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
04/09/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 11:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 16:44
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 13:11
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 08:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2025 20:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:52
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 08:16
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 22:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 19:54
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 19:12
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 17:45
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 17:35
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 14:45
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2025 08:28
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 00:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2025 08:42
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
26/02/2025 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 16:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/02/2025 16:24
Juntada de Mandado
-
24/02/2025 16:23
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 13:46
Expedição de Ofício.
-
20/02/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 11:10
Expedição de Mandado.
-
19/02/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/02/2025 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 19:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2025 14:32
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 08:28
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 00:00
Evoluída a classe de 279 para 283
-
17/02/2025 18:15
Juntada de Petição de Denúncia
-
14/02/2025 09:10
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 09:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2025 16:39
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 12:30
Expedição de Ofício.
-
13/02/2025 12:09
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 10:37
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 10:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 13:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/12/2024 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 08:12
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 08:34
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 08:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/11/2024 21:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 00:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2024 08:10
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 09:59
Conclusos para despacho
-
23/10/2024 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 12:28
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 12:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/10/2024 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2024 11:07
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 14:47
Concedida a Dilação de Prazo
-
14/10/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 10:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 10:02
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 17:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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