TJSP - 1029191-88.2022.8.26.0071
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Rigolin
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 12:33
Prazo
-
02/09/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029191-88.2022.8.26.0071 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Rodrigo Antunes de Almeida e outro - Apelado: Sandra Aparecida de Carvalho da Silva e outros - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Não conheceram do recurso.
V.
U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS.
INADMISSIBILIDADE.
EXEGESE DO ARTIGO 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
LIMITES DO PROCEDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA OU DISCUSSÃO DE MÉRITO.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DE ÍNDOLE PREDOMINANTEMENTE NÃO CONTENCIOSA, TEM POR ESCOPO EXCLUSIVO A PRESERVAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSAM SER ÚTEIS PARA EVENTUAL DEMANDA FUTURA, SENDO VEDADO, EM REGRA, O DEBATE DE MÉRITO OU A VALORAÇÃO DA PROVA EM SEDE DESSE PROCEDIMENTO. 2.
O § 4º DO ART. 382 DO CPC DISPÕE, DE FORMA EXPRESSA, QUE CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA A PROVA PRODUZIDA NÃO CABE RECURSO, ADMITINDO-SE INSURGÊNCIA APENAS QUANDO INDEFERIDA TOTALMENTE A PRODUÇÃO REQUERIDA PELO DEMANDANTE ORIGINÁRIO. 3.
A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, LIMITANDO-SE A CONFERIR REGULARIDADE FORMAL E AUTENTICIDADE AO MATERIAL COLHIDO, NÃO PRODUZINDO COISA JULGADA MATERIAL, DE MODO QUE EVENTUAIS CRÍTICAS QUANTO À PERTINÊNCIA, ADEQUAÇÃO OU FIDELIDADE DO LAUDO DEVEM SER SUSCITADAS EM AÇÃO PRINCIPAL, SOB A AMPLA COGNIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. 4.
QUESTÕES ATINENTES À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, À VACÂNCIA DO IMÓVEL, À METODOLOGIA DO PERITO OU A SUPOSTO EXCESSO DE JUÍZO VALORATIVO NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO RECURSAL, TRATANDO-SE DE MATÉRIAS RESERVADAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO QUAL SERÁ APRECIADA A UTILIDADE E A EFICÁCIA DA PROVA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB: 356481/SP) - Reinaldo Baptista Guerrero (OAB: 53637/SP) - Giovana Lerin (OAB: 468852/SP) - 5º andar -
29/08/2025 22:05
Acórdão registrado
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29/08/2025 20:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 19:33
Julgado virtualmente
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27/08/2025 21:26
Julgamento Virtual Iniciado
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26/06/2025 14:20
Conclusos para decisão
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23/06/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 12:21
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 00:00
Publicado em
-
18/06/2025 09:28
Prazo
-
18/06/2025 09:01
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 06:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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16/06/2025 18:08
Despacho
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14/02/2025 00:00
Publicado em
-
13/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/02/2025 11:50
Conclusos para decisão
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11/02/2025 10:03
Distribuído por competência exclusiva
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11/02/2025 00:00
Publicado em
-
06/02/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
06/02/2025 13:52
Processo Cadastrado
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06/02/2025 12:42
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
05/02/2025 14:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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