13/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:42

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:53

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002798-79.2020.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apdo: Posto 4000 Comercio de Combustíveis Ltda e outro - Apdo/Apte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - negaram provimento ao recurso da parte autora e deram provimento em parte ao recurso do DER , V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR POSTO 4000 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

E ALINE CRISTINA DE MENDONÇA CONTRA O DER, VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DEVIDO À INTERDIÇÃO DE RODOVIA QUE AFETOU O FLUXO DE VEÍCULOS E O FATURAMENTO DO POSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO DER PELOS DANOS CAUSADOS PELA INTERDIÇÃO DA RODOVIA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO CONSIDERANDO CONCAUSAS COMO A PANDEMIA DE COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR: COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A INTERDIÇÃO DA RODOVIA E A QUEDA NO FATURAMENTO DO POSTO, APESAR DAS CONCAUSAS.

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA, MESMO EM ATOS LÍCITOS, QUANDO CAUSAM DANOS ANORMAL E INJUSTO A PARTICULARES.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO DER PROVIDO EM PARTE PARA ADEQUAR A FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS POR OBRAS PÚBLICAS É OBJETIVA. 2.

CONCAUSAS COMO A PANDEMIA PODEM INFLUENCIAR NA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, MAS NÃO EXCLUEM O DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, §6º.

CC, ART. 402.

CPC, ART. 487, I.

EC Nº 113/2021.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 870.947/SE (TEMA 810).

STJ, RESP Nº 1.492.221/PR (TEMA 905).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington João Albani (OAB: 285503/SP) - Cláudio Eduardo Debortoli Ferreira (OAB: 492847/SP) - Stephanie Christy Balduino Oliveira (OAB: 483970/SP) - Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) (Procurador) - 1º andar
29/08/2025 21:24

Acórdão registrado
29/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:12

Julgado virtualmente
21/08/2025 18:11

Julgamento Virtual Iniciado
08/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:08

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:22

Expedido Termo de Intimação
27/01/2025 17:35

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:59

Distribuído por competência exclusiva
21/01/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/01/2025 12:55

Processo Cadastrado
20/01/2025 14:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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