01/09/2025 12:47

Prazo
01/09/2025 12:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004151-58.2023.8.26.0075 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Rosemir Rodrigues Melinski (Justiça Gratuita) - Apelado: Sandro Roberto Carneiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

A PARTE AUTORA ALEGA TER CONSTATADO A INVASÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO SÍTIO BORACEIA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

APELA A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA (NÃO) FUNGIBILIDADE ENTRE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA CONCLUIU QUE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO SE COADUNA COM A CAUSA DE PEDIR, POIS A AUTORA NÃO COMPROVOU A POSSE ANTERIOR, MAS APENAS A TITULARIDADE DO DOMÍNIO.

A AÇÃO ADEQUADA SERIA DE IMISSÃO NA POSSE OU REIVINDICATÓRIA, DE NATUREZA PETITÓRIA, ONDE A CAUSA DE PEDIR É O DOMÍNIO, E NÃO A POSSE.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO DEMONSTROU EXERCÍCIO DE POSSE PELA AUTORA.

NÃO FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES DE NATUREZA POSSESSÓRIA E AS DE NATUREZA PETITÓRIA.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mary Angela Correa Leite (OAB: 116754/SP) - Paulo Marcos Mora (OAB: 125986/SP) - Luiz Claudio Lucas (OAB: 323855/SP) - 4º andar
28/08/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 13:13

Acórdão registrado
27/08/2025 11:33

Julgado virtualmente
26/08/2025 15:23

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 14:53

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:28

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/07/2025 19:50

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
08/07/2025 11:10

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/07/2025 09:50

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
03/07/2025 14:19

Prazo
03/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 21:28

Acórdão registrado
16/06/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2025 18:11

Julgado virtualmente
11/06/2025 15:08

Julgamento Virtual Iniciado
11/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:45

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:07

Distribuído por sorteio
08/10/2024 00:00

Publicado em
03/10/2024 11:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/10/2024 11:04

Processo Cadastrado
02/10/2024 15:01

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/10/2024 11:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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