TJSP - 1058960-63.2023.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Gustavo da Silva Pires - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058960-63.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Município de Ribeirão Preto - Embargada: Aline Patrícia Santos Laureano - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA PROMOÇÃO - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESES LEGAIS ESTAMPADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE INOBSERVADAS - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO QUE NÃO PROCEDE - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO DESPROVIDO.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE APRESENTA ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES EM QUE SE ADMITE O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA NATUREZA JURÍDICA É DE INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E TAMPOUCO É A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE MEROS INCONFORMISMOS COM O RESULTADO DO JULGAMENTO OU PREQUESTIONAMENTO PARA FRANQUEAR O ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - Cristiano Jesus da Cruz Salgado (OAB: 281112/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:12
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 17:18
Prazo
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28/08/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 12:03
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 14:56
Julgamento Virtual Iniciado
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31/07/2025 11:39
Conclusos para despacho
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31/07/2025 11:36
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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