TJSP - 1034076-29.2020.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rosangela Maria Telles
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 12:33
Prazo
-
02/09/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034076-29.2020.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Apelante: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Apelado: Ímpar Serviços Hospitalares S/a. - Hospital 9 de Julho - Apelada: Priscila Marques Denobile Siqueira (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento aos recursos, com observações.
V.
U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E À ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
REJEIÇÃO.
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
SÚMULA Nº 608 DO STJ.
LITISDENUNCIADAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MÉDICA.
COBERTURA OBRIGATÓRIA (ART. 35-C DA LEI 9.656/98).
GLOSAS CONTRATUAIS INDEVIDAS.
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA LIDE SECUNDÁRIA.
ENCARGOS MORATÓRIOS.
INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024.
ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, EXCETUADOS APENAS AQUELES ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO (SÚMULA 608/STJ). 2.
A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, EMBORA FORMALMENTE RESTRITA A FUNÇÕES CADASTRAIS E ADMINISTRATIVAS, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. 3.
A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE EXCLUIR DA COBERTURA DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, EM ESPECIAL QUANDO DEMONSTRADA A INTERNAÇÃO EM UTI E O RISCO IMINENTE À VIDA DO PACIENTE (LEI 9.656/98, ART. 35-C), SENDO ABUSIVA A GLOSA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO. 4.
INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A OPERADORA E O HOSPITAL CREDOR QUANDO ESTE INTEGRA A REDE CREDENCIADA, COMO DEMONSTRADO PELA PROVA DOCUMENTAL E PELO CUSTEIO PARCIAL DA PRÓPRIA INTERNAÇÃO. 5.
TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E EXIGÍVEL, O INADIMPLEMENTO SE CARACTERIZA DESDE O VENCIMENTO, LEGITIMANDO A INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DESSA DATA, NA FORMA DOS ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE RESTRINGINDO TAIS ENCARGOS AO MOMENTO DA CITAÇÃO. 6.
A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 7.
MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E ENCARGOS, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUA RESPONSABILIDADE PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Rodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá (OAB: 378738/SP) - Marcia Cazelli Perez (OAB: 82756/SP) - 5º andar -
29/08/2025 22:04
Acórdão registrado
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29/08/2025 20:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 19:30
Julgado virtualmente
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27/08/2025 20:44
Julgamento Virtual Iniciado
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14/07/2025 12:46
Conclusos para decisão
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10/07/2025 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 18:11
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 08:45
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 00:00
Publicado em
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02/07/2025 09:16
Prazo
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02/07/2025 09:06
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 19:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/06/2025 18:38
Despacho
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28/02/2025 00:00
Publicado em
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27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/02/2025 11:47
Conclusos para decisão
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25/02/2025 09:59
Distribuído por competência exclusiva
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25/02/2025 00:00
Publicado em
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20/02/2025 17:47
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
20/02/2025 15:13
Processo Cadastrado
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18/02/2025 17:33
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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18/02/2025 13:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
31/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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