TJSP - 1002719-50.2025.8.26.0037
1ª instância - Fazenda Publica de Araraquara
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 12:52
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 08:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002719-50.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Steg Uniformes Ltda - Me - Vistos, Acolho parcialmente os embargos de declaração, para afastar da parte dispositiva da sentença a aplicação dos juros de mora pela Lei 11.960/09, ante a natureza tributária do crédito, conforme Tem 810/STF.
As demais questões apresentadas pelo embargante devem ser objeto de cumprimento de sentença, onde deverão ser demonstrados os valores efetivamente devidos e a forma de restituição.
Int. - ADV: RENAN BORGES FERREIRA (OAB 330545/SP), ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO (OAB 333532/SP) -
02/09/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:03
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
04/08/2025 12:41
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 18:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/07/2025 06:52
Expedição de Certidão.
-
27/07/2025 06:51
Expedição de Certidão.
-
27/07/2025 06:50
Expedição de Certidão.
-
27/07/2025 06:49
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 03:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 14:44
Julgada Procedente a Ação
-
01/05/2025 04:45
Suspensão do Prazo
-
13/04/2025 06:40
Expedição de Certidão.
-
13/04/2025 06:40
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 12:44
Conclusos para julgamento
-
09/04/2025 08:52
Juntada de Petição de Réplica
-
02/04/2025 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 12:05
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 12:05
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
01/04/2025 19:48
Juntada de Petição de contestação
-
27/02/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 11:58
Expedição de Mandado.
-
27/02/2025 11:57
Recebida a Petição Inicial
-
27/02/2025 09:39
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 08:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
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