08/09/2025 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018553-62.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maike Ivan Ferreira de Lara Marchiafave - Segenergy Franshising Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de declarar rescindido o contrato de franquia em 26/03/2024, sem culpa da franqueadora, bem como para mitigar o valor da cláusula penal, nos termos do artigo 413 do Código Civil, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que corresponde ao valor de uma taxa de filiação.

O valor da multa deverá ser atualizado monetariamente e com os juros de mora aplicados desde a data da rescisão do contrato, atentando-se a parte credora de que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, cuja cobrança dependerá de ação própria, pois ausente reconvenção.

A ré é sucumbente em parte mínima dos pedidos.

Deste modo, compete ao autor o pagamento integral das custas e despesas processuais, assim como deverá o autor arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º c/c artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. p.i.c.

Na ausência de custas finais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo independentemente de novo despacho. - ADV: MARCELO POLI (OAB 202846/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
16/07/2025 22:32

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2025 23:51

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
13/05/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 02:30:00, Vara Reg Competência Empresari.
30/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:25

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 02:00:00, Vara Reg Competência Empresari.
11/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:18

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/10/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 19:02

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 20:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/08/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/08/2024 15:01

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:22

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 11:34

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:44

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
23/06/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 07:00

Juntada de Certidão
13/06/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 17:21

Expedição de Carta.
12/06/2024 09:50

Conclusos para despacho
12/06/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/06/2024 16:35

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 12:37

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 11:48

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:47

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 09:53

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:14

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/04/2024 10:40

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2024 08:53

Recebidos os autos do Outro Foro
29/04/2024 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2024 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/04/2024 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/04/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 18:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2024 16:55

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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