TJSP - 0006802-50.2011.8.26.0318
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Venicio Antonio de Paula Salles
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 12:25
Prazo
-
02/09/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006802-50.2011.8.26.0318 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Roberto Fernandes de Carvalho - Apelado: Schereiner e Stein Advogados Associados (E outros(as)) e outro - Apelado: Wagner Ricardo Antunes Filho - Magistrado(a) Souza Nery - REVISÃO ACOLHIDA, V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM LICITAÇÃO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOLOSA.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELA CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE LEME.
O PEDIDO INICIAL VISAVA À CONDENAÇÃO DOS ENVOLVIDOS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM BASE NOS ARTS. 10, INCISO VIII, E 11, INCISO V, DA LEI Nº 8.429/92.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO.
RETORNAM OS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO ARE Nº 843.989/PR (TEMA 1.199), QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE.A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE Nº 843.989/PR (TEMA 1.199) VINCULA O ENTENDIMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A PRESENÇA DE DOLO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TANTO NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LIA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU CULPOSA.A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM LICITAÇÃO, QUANDO NÃO HÁ PROCEDIMENTO PRÉVIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DE DOLO DOS AGENTES ENVOLVIDOS.NO CASO CONCRETO, O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES QUE EVIDENCIEM A INTENÇÃO DOLOSA DOS AGENTES PÚBLICOS OU DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATADO, APENAS A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE.A CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AINDA ESTÁ PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA DO STF NOS RES 656.558 E 610.523 (TEMA 309), O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE DOLO COMPROVADO.A AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR, REFORMANDO-SE O ACÓRDÃO REVIDENDO PARA MANTER A R.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.REVISÃO ACOLHIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 614,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Cesar Baço (OAB: 282756/SP) - Percy José Cleve Kuster (OAB: 327272/SP) - Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Edmilson Norberto Barbato (OAB: 81730/SP) - Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB: 173163/SP) - Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB: 375519/SP) - Tiago Sousa Rocha (OAB: 344131/SP) - 1º andar -
22/08/2025 06:54
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
15/08/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 11:20
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
13/08/2025 10:21
Documento
-
13/08/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2025 07:33
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 10:44
Prazo Intimação - 10 Dias
-
22/04/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 14:38
Ato ordinatório
-
20/04/2025 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2025 13:37
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
21/03/2025 15:18
Remetidos os Autos para Local Externo
-
21/03/2025 15:05
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 15:01
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
21/03/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
21/03/2025 15:00
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
-
29/01/2025 11:23
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
28/01/2025 14:46
AcórdãoFinalizado
-
20/01/2025 15:00
Acórdão registrado
-
03/12/2024 00:00
Publicado em
-
27/11/2024 13:00
Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
-
27/11/2024 13:00
Julgado
-
18/11/2024 00:00
Publicado em
-
13/11/2024 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2024 12:26
Inclusão em Pauta
-
24/10/2024 15:12
Recebidos os autos à Mesa
-
24/10/2024 07:52
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
-
16/10/2024 14:10
Despacho À Mesa
-
16/09/2024 13:57
Recebidos os autos pelo Relator
-
11/09/2024 14:06
Conclusos para decisão
-
11/09/2024 14:00
Conclusos para decisão
-
11/09/2024 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 10:51
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
-
30/08/2024 14:43
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
30/08/2024 00:00
Publicado em
-
29/08/2024 10:20
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
29/08/2024 10:10
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
29/08/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 14:42
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
23/08/2024 17:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
-
23/08/2024 12:42
RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
-
03/07/2024 12:45
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
-
29/09/2022 16:03
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
-
30/08/2022 15:36
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
-
18/08/2022 00:00
Publicado em
-
17/08/2022 16:04
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
27/07/2022 11:52
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
-
26/07/2022 16:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
-
25/07/2022 13:26
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199
-
25/07/2022 13:26
Recurso Especial repetitivo
-
25/07/2022 13:26
Por decisão judicial
-
25/07/2022 12:01
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199
-
05/07/2022 14:25
Informação
-
04/07/2022 18:27
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
-
04/07/2022 16:49
Conclusos para decisão
-
04/07/2022 13:12
Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
-
29/06/2022 12:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
-
29/06/2022 12:27
Recebidos os autos da Vara de Origem pela Entrada de Recursos
-
29/06/2022 12:27
Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
-
08/06/2022 16:02
Informação
-
22/09/2021 15:44
Remetidos os Autos para Vara de Origem
-
08/09/2021 14:48
Recebidos os autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público
-
09/12/2020 14:08
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
-
19/11/2020 15:37
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2020 14:20
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2020 14:20
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2020 18:20
Expedição de Certidão.
-
04/03/2020 14:44
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
-
15/01/2018 09:53
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
-
12/01/2018 17:02
Conclusos para decisão
-
12/01/2018 09:36
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
-
11/10/2017 17:11
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 576
-
11/10/2017 17:11
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 309
-
21/09/2017 10:11
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
-
17/07/2017 16:36
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 11:11
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 11:11
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2017 09:56
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
-
19/01/2017 14:32
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 11:43
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2016 12:09
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
-
22/09/2016 16:40
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2016 00:00
Publicado em
-
23/08/2016 10:32
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
-
17/08/2016 10:50
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
27/07/2016 16:49
Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
-
26/07/2016 13:55
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
25/07/2016 23:04
Acórdão registrado
-
25/07/2016 15:37
Julgado virtualmente
-
18/07/2016 16:05
Julgamento Virtual Iniciado
-
12/07/2016 14:33
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
11/07/2016 12:06
Conclusos para decisão
-
11/07/2016 12:02
Expedição de Certidão.
-
07/06/2016 00:00
Publicado em
-
02/06/2016 15:53
Despacho para Julgamento Virtual
-
08/04/2016 16:25
Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Câmaras - Ciência do Julgamento Virtual
-
07/04/2016 14:24
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
07/07/2015 13:35
Recebidos os autos pelo Relator
-
03/07/2015 13:42
Conclusos para decisão
-
03/07/2015 13:37
Recebidos os autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
-
03/07/2015 13:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)) para destino
-
19/05/2015 00:00
Publicado em
-
30/04/2015 00:00
Publicado em
-
29/04/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
28/04/2015 12:07
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
27/04/2015 10:53
Distribuído por sorteio
-
27/04/2015 10:53
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
23/04/2015 09:45
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
-
23/04/2015 09:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
22/04/2015 10:08
Informação
-
22/04/2015 10:06
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2015
Ultima Atualização
24/10/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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