13/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
13/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:51

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010254-16.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Botucatu - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB - Apelante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Apelada: Priscila de Almeida Araújo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao recurso e ao reexame necessário.

V.

U. - APELAÇÃO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

ENFERMEIRA.

FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHÁ-LO A TRATAMENTO.

POSSIBILIDADE.

LEI FEDERAL 8112/1990, ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, POR EXTENSÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA 1097, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 12-04-2023.

REDUÇÃO DE APENAS 30% NÃO ATENDE À ROTINA DE TRATAMENTO, QUE ENVOLVE SESSÕES DE DUAS A SEIS HORAS DIÁRIAS, ALÉM DA MAIOR DEPENDÊNCIA DA CRIANÇA, COM TRÊS ANOS DE IDADE, AOS CUIDADOS MATERNOS, TEMPO DE DESLOCAMENTO DO LOCAL DE TRABALHO À RESIDÊNCIA E DAÍ À CLÍNICA DE ATENDIMENTO E DE RETORNO.

SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA TAL AVALIAÇÃO.

REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO, COM POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA EM CASO DE MUDANÇAS.

LIMITES DE DEZ A TRINTA POR CENTO, ESTABELECIDO POR DECRETO ESTADUAL, DECRETO 69045/2024.

UMA VEZ QUE A LEI FEDERAL NÃO FIXOU LIMITES PARA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, PARA CUIDADOS DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA, SIGNIFICA QUE DEVE SER AJUSTADA A CADA SITUAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO CABENDO APLICAR O LIMITADOR INSTITUÍDO POR DECRETO ESTADUAL POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, II, SEGUNDO O QUAL NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL AUTOAPLICÁVEL, TRATADO SOBRE DIREITOS HUMANOS APROVADO COM QUÓRUM DE EMENDA CONSTITUCIONAL.

MATÉRIA CUJA DISCIPLINA EXIGE LEI FORMAL, NÃO BASTANDO DECRETO, POR NÃO TER PODER INOVAR NA ORDEM JURÍDICA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB: 240970/SP) (Procurador) - Monica Arilena Clemente Nespoli (OAB: 373807/SP) (Procurador) - Guiomar Rufino da Costa (OAB: 412876/SP) - 1º andar
13/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:04

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
01/07/2025 13:15

Acórdão registrado
01/07/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/07/2025 12:36

Julgado virtualmente
26/06/2025 10:29

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 09:33

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:00

Prazo
30/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:59

Expedido Termo de Intimação
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/05/2025 14:15

Despacho
14/05/2025 17:51

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 07:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:33

Parecer - Prazo - 30 dias
29/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/04/2025 14:43

Expedido Termo de Intimação
28/04/2025 14:43

Despacho
28/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:27

Distribuído por sorteio
24/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2025 12:41

Processo Cadastrado
16/04/2025 11:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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