29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007002-42.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrida: Juliana dos Santos Pedrozo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL.

AVARÉ.

PROFESSORA.

PISO SALARIAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  CASO EM EXAME:  A AUTORA, PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE AVARÉ, BUSCA O RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL AO FIXADO NAS PORTARIAS DO MEC, COM REFLEXO NOS QUINQUÊNIOS.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E SE A VERBA DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.  RAZÕES DE DECIDIR:  A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GARANTINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

APLICABILIDADE DAS PORTARIAS MEC.

A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ PREVÊ QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É O VENCIMENTO BASE, PERMITINDO A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL, QUE TEM NATUREZA DE VENCIMENTO, NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.  DISPOSITIVO E TESE:  RECURSO IMPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER OBSERVADO POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 2.

O PISO SALARIAL NACIONAL POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO E DEVE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL, SEM QUE HAJA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF OU AO TEMA 911 DO STJ.

LEGISLAÇÃO CITADA:  CF, ART. 206, VIII; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LEI MUNICIPAL Nº 216/2016; LEI MUNICIPAL Nº 315/1995.  JURISPRUDÊNCIA CITADA:  STF, ADI Nº 4.167; STJ, RESP Nº 1.925.456, TEMA 911.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - Pablo Rodrigues de Almeida Capel (OAB: 427813/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:18

Prazo
28/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:07

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:30

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:54

Distribuído por sorteio
13/06/2025 11:32

Processo Cadastrado
11/06/2025 17:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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