02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084379-86.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sheila Winckler Simoes da Silva e outros - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Após sustentação oral da Dra.

Michele Toshiro Terada, deram provimento ao recurso com indicação de jurisprudência.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IPTU.

REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

AUMENTO SUPERIOR A 10% EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO ANTERIOR.

IMÓVEL NÃO EDIFICADO.

LIMITADOR PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 15.889/2013, ALTERADA PELA LEI Nº 17.719/2021.

INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE FAVORECE O CONTRIBUINTE.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À TRAVA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA EM RAZÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR VIOLAÇÃO AO LIMITADOR PREVISTO NOS §§6º A 8º DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 15.889/2013, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 17.719/2021.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É APLICÁVEL O LIMITADOR DE AUMENTO DE 10% PREVISTO NOS §§6º A 8º DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 15.889/2013, AOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS; E (II) SABER SE A MAJORAÇÃO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2022, SUPERIOR A 138%, VIOLOU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, COMO O DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS §§6º A 8º DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 15.889/2013, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 17.719/2021, ESTABELECERAM, DE FORMA CLARA E SEM EXCEÇÕES, O TETO DE 10% DE AUMENTO NOMINAL DO IPTU ENTRE EXERCÍCIOS, APLICÁVEL A TODOS OS IMÓVEIS, EDIFICADOS OU NÃO, NOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024.4.

A AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO §4º DO MESMO ARTIGO, QUE PREVIA A INAPLICABILIDADE DO LIMITADOR A IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS, NÃO AFASTA A EFICÁCIA TEMPORAL DAS NORMAS EXCEPCIONAIS DOS §§6º A 8º, AS QUAIS PREVALECEM POR SUA ESPECIALIDADE E REDAÇÃO POSTERIOR.5.

VERIFICADA MAJORAÇÃO SUPERIOR A 138% NO IPTU DE 2022, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICADOS PELA FAZENDA MUNICIPAL, DESDE OS DESEMBOLSOS E DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021 APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

O LIMITADOR DE AUMENTO DE 10% PREVISTO NOS §§6º A 8º DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 15.889/2013, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 17.719/2021, APLICA-SE A TODOS OS IMÓVEIS, EDIFICADOS OU NÃO, NOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024.”LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 5º, II, 150, II E IV; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI MUNICIPAL Nº 15.889/2013, ART. 9º, §§6º A 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009109-56.2023.8.26.0053, REL.

EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009378-95.2023.8.26.0053, REL.

AMARO THOMÉ, J. 02.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023667-67.2022.8.26.0053, REL.

RAUL DE FELICE, J. 09.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelle Toshiko Terada (OAB: 190473/SP) - Luciana Lopes da Silva (OAB: 257808/SP) - João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP) (Procurador) - 1º andar
17/06/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:09

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:30

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.
09/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 21:29

Suspensão do Prazo
26/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:37

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 18:14

Expedição de Certidão.
28/04/2025 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:23

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 12:10

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 07:14

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
03/04/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
02/04/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:43

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 11:31

Conclusos para decisão
01/04/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 07:18

Expedição de Certidão.
31/03/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:57

Conclusos para decisão
16/03/2025 07:08

Expedição de Certidão.
06/03/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 18:07

Expedição de Certidão.
03/03/2025 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:32

Embargos de Declaração Acolhidos
28/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:24

Julgada improcedente a ação
13/02/2025 19:53

Conclusos para despacho
22/01/2025 18:31

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:39

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 01:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
20/11/2024 13:19

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 18:40

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:28

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 06:59

Expedição de Certidão.
02/11/2024 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2024 01:01

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
01/11/2024 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 10:32

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:19

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:29

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 12:07

Conclusos para decisão
21/10/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 14:19

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 15:42

Conclusos para decisão
02/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 04:39

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
22/09/2024 03:23

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:11

Expedição de Certidão.
16/09/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 11:21

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:57

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 11:52

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 17:15

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 10:46

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
02/09/2024 02:29

Suspensão do Prazo
16/08/2024 11:16

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 19:46

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 13:02

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 09:22

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 08:39

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:20

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:33

Conclusos para despacho
21/07/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 08:23

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 01:48

Expedição de Certidão.
06/07/2024 03:27

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 14:14

Conclusos para decisão
29/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:17

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:59

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:17

Conclusos para decisão
24/06/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 12:16

Expedição de Certidão.
24/06/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:46

Conclusos para despacho
21/06/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 12:14

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:37

Conclusos para decisão
10/06/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 08:28

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 09:58

Expedição de Certidão.
23/05/2024 05:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:48

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 13:42

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:38

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 12:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 12:06

Conclusos para despacho
09/05/2024 20:55

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2024 02:28

Expedição de Certidão.
27/04/2024 08:22

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:40

Expedição de Certidão.
18/04/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 10:56

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:54

Conclusos para decisão
16/04/2024 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:56

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:05

Juntada de Petição de contestação
16/03/2024 09:45

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 17:00

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 15:51

Conclusos para decisão
13/03/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 19:51

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 15:43

Conclusos para decisão
16/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 20:06

Conclusos para despacho
01/02/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 10:22

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:17

Juntada de Ofício
21/12/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 12:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/12/2023 12:58

Conclusos para decisão
13/12/2023 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 13:08

Conclusos para decisão
10/12/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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