08/09/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006671-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio Ribeiro dos Santos - Max Brasil Negócios e Intermediação Financeira Ltda -

Vistos.

Fls. 111/115: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, para o fim de negar-lhes provimento.

Como se sabe, não se tem admitido em sede embargos declaratórios o pretendido reexame da demanda ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto, sendo dominante a orientação de que os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou ate errôneos.

As eventuais incorreções na apreciação dos fatos da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais nos embargos declaratórios (Emb.

Decl. 361.200-1/8-1ªcâm.

Rel.

Juiz RENATO SARTORELLI).

O inconformismo da embargante justificável apenas pelo insucesso da pretensão perseguida não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento (art. 1022 do NCPC), vícios esses inocorrentes na espécie.

Portanto, mantenho a sentença como proferida, haja vista ser inadequada a via escolhida pela embargante para o fim pretendido.

Intime-se. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), ANDREA ATEYEH MARTINS (OAB 450844/SP)
27/08/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:19

Embargos Infringentes Não-acolhidos
26/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
19/08/2025 19:54

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:41

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 15:02

Conclusos para julgamento
04/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
24/06/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:23

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:52

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 08:20

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:01

Expedição de Carta.
25/03/2025 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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