03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1171143-31.2023.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Mrc Lee Alimentos - Epp -

Vistos. 1.

Fls. 340/342: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão na decisão de fls. 340/342.

Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão.

Não há qualquer vício a ser analisado.

Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu.

Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente.

A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial.

Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios.

Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.

Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel.

Min.

Franciulli Netto, j. 15/03/05).

No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes.

As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 10/11/2005).

Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2.

Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios.

Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
02/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 12:19

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
28/07/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
06/02/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 04:36

Juntada de Certidão
23/01/2025 10:09

Expedição de Carta.
21/01/2025 09:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 14:13

Suspensão do Prazo
22/12/2024 03:21

Suspensão do Prazo
17/12/2024 11:43

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 13:39

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 04:31

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:04

Expedição de Carta.
19/09/2024 15:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/09/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 09:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 03:44

Juntada de Certidão
17/06/2024 11:29

Expedição de Carta.
12/06/2024 15:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/06/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:17

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 14:21

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 15:59

Conclusos para despacho
12/04/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 07:28

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:00

Expedição de Carta.
04/03/2024 16:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/03/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:33

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2024 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 10:12

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 14:06

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 12:06

Expedição de Carta.
31/01/2024 12:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/01/2024 11:07

Conclusos para decisão
29/01/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 09:23

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 13:32

Determinada a emenda à inicial
04/12/2023 23:09

Conclusos para decisão
04/12/2023 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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