02/09/2025 12:43

Prazo
02/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:40

Expedido Termo de Intimação
02/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037594-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Victor Eduardo Dutra - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Fundaçao Para O Vestibular da UNESP VUNESP - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO À ANULAÇÃO DE DUAS QUESTÕES DE CONCURSO INTERNO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR.

A SENTENÇA DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ALEGAÇÃO DE ERRO NO GABARITO DA QUESTÃO 51 DA PROVA DE DIREITO PENAL; (II) A ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO 68 DA PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO NÃO ESTAVA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE PARA INTERVENÇÃO JUDICIAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA PARTE IMPETRANTE ATRAVÉS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.4.

A BANCA EXAMINADORA ESCLARECEU DE FORMA PORMENORIZADA O INDEFERIMENTO DOS RECURSOS, FUNDAMENTANDO A CORREÇÃO DO GABARITO DA QUESTÃO 51 E CONFIRMANDO QUE O TEMA DA QUESTÃO 68 ESTAVA PREVISTO NO EDITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR QUESTÕES DE CONCURSO, SALVO ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 2.

A PARTE IMPETRANTE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO ATO IMPETRADO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA N. 485 DE REPERCUSSÃO GERAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Oliva de Souza (OAB: 60845/DF) - Giovanna Pires Schmaltz Caparelli (OAB: 75628/DF) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) - 1º andar
13/07/2025 07:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:33

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
01/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 17:06

Acórdão registrado
30/06/2025 15:20

AcórdãoFinalizado
26/06/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:00

Não-Provimento
25/06/2025 13:00

Julgado
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:49

Expedido Termo de Intimação
11/06/2025 13:26

Inclusão em Pauta
10/06/2025 13:15

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/06/2025 11:34

Despacho À Mesa
06/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:07

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:01

Recebidos os autos do MP
31/05/2025 08:19

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:38

Expedido Termo de Intimação
19/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:01

Parecer - Prazo - 10 Dias
19/05/2025 13:24

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
19/05/2025 11:01

Distribuído por sorteio
12/05/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/05/2025 18:10

Processo Cadastrado
09/05/2025 12:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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