01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001379-83.2024.8.26.0438 (processo principal 1006016-94.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vagner Nunhez Vidoto - Fabio Jose Braz Filippin - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico.

O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo.

No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem.

Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital.

No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada.

A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.

O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.

Para a realização do leilão, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, pelo Prov.

CSM 1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e art. 250 e seguintes da Normas de Serviços da Corregedoria Geral do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nomeio o Leiloeiroo, Rodrigo Aparecido Rigolon da Silva, matriculado na JUCESP sob n.º 732, com escritório na Rua Lilia Elisa Eberle Lupo, 501 - Araraquara/SP, através da plataforma eletrônica www.leiloesjudiciais.com.br, (contato fones 0800.707-9272 ou 0800.730-4050 ou pelos e-mail: [email protected] ou jurí[email protected], sendo que leiloeiro indicado deverá ser autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.

O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.

O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.

O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.886, do Código de Processo Civil.

Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições e débitos antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação.

A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão.

Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.

Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.

No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.

Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.

Designadas as datas, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.

A entidade acima deverá ter sua nomeação cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça, por meio do qual será notificada da nomeação e providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos.

Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail), ficando a executada intimada da realização da alienação eletrônica por meio deste despacho.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), ELISANGELA DINIZ MIOTI FERREIRA (OAB 401876/SP)
29/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 08:41

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:15

Ato ordinatório
23/07/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:02

Expedição de Mandado.
13/05/2025 16:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/05/2025 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 14:11

Expedição de Mandado.
25/04/2025 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:24

Penhora Deferida
11/04/2025 16:05

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:36

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:23

Ato ordinatório
22/11/2024 11:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/11/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:01

Juntada de Ofício
14/11/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 09:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:53

Ato ordinatório
25/04/2024 03:52

Suspensão do Prazo
02/04/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:27

Juntada de Certidão
19/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 15:10

Expedição de Carta.
18/03/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:40

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003368-27.2024.8.26.0400

Olimpia Park Resort

Carlos Gomes

Advogado: Alef Lucas Daroz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0001477-53.2024.8.26.0637

Prefeitura Municipal de Tupa

Tiago Rodrigues Sanchez

Advogado: Tiago Rodrigues Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1010733-24.2025.8.26.0554

Wilson Avelino dos Santos

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Andre Oliveira Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1012143-03.2020.8.26.0196

Edi de Oliveira

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Guilherme Calixto Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2020 21:02

Exibir Processo

Processo nº 4000364-52.2025.8.26.0510

Vera Ligia Nodari

Qi Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo