TJSP - 1035880-42.2021.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Roberto de Souza Meirelles
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2025 11:56
Subprocesso Cadastrado
-
14/09/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2025 11:54
Subprocesso Cadastrado
-
14/09/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2025 11:48
Subprocesso Cadastrado
-
02/09/2025 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 17:32
Subprocesso Cadastrado
-
02/09/2025 12:25
Prazo
-
02/09/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 08:46
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035880-42.2021.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Edson Cesar dos Santos Cabral e outros - Apte/Apdo: Geraldo Majela Pessoa Tardelli e outros - Apte/Apdo: Luiz Fernando Barcellos - Apte/Apda: Melyssa Cláudia de Falchi Tomasini - Apte/Apdo: Roberto Brocanelli Corona - Apte/Apdo: Rogerio Luiz Galendi e outro - Apte/Apda: Cristiane Gomes Carrijo Andrade - Apte/Apdo: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Meirelles - Em julgamento ampliado, vencido o relator, que declara, deram provimento aos recursos dos réus, para julgar improcedente a demanda, e negaram provimento ao recurso do Ministério Público.
Acórdão com Des.
Souza Nery e declaração de voto vencedor pelo Des.
Edson Ferreira.
Sustentaram oralmente Dra.
Carolina Nardy Gabriel e Dr.
Luiz Antônio Alves de Souza. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” - CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO - CONTRATAÇÕES NÃO PRECEDIDAS DE CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÉCNICAS AFETAS A SERVIÇOS PERMANENTES DA INSTITUIÇÃO - INVESTIDURAS ILEGAIS - INÉPCIA DA INICIAL, QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ REJEITADA PELO C.
STF EM MAIS DE UMA OCASIÃO - PEDIDO FORMULADO COM O RÓTULO DE INCIDENTAL MAS QUE CONSTITUI O PLEITO PRINCIPAL DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ACP - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DO MP SIGNATÁRIO DA INICIAL PARA POSTULAR O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOS TRIBUNAIS PARA A DECLARAÇÃO CORRESPONDENTE - SUPERAÇÃO DA MATÉRIA PREJUDICIAL DO MÉRITO PARA, QUANTO A ESTE, RECONHECER A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES, JÁ AFIRMADA E REAFIRMADA PELO C.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NORMA ESCULPIDA NO ARTIGO 69 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ILEGALIDADE INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO E DEMAIS RECURSOS PROVIDOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 791,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Pelegrini (OAB: 91342/SP) - Jose Eduardo Martins Cardozo (OAB: 67219/SP) - Márcio José Lauria Filho (OAB: 79044/SP) - Mariza Schiavo Tucunduva (OAB: 100028/SP) - Paulo Eduardo de Barros Fonseca (OAB: 88442/SP) - Fernando de Camargo Sheldon Junior (OAB: 154018/SP) - Cristiano Franco Bianchi (OAB: 180557/SP) - Eduardo Mamed Abdalla Filho (OAB: 453529/SP) - Fabio Miranda Paganini (OAB: 254284/SP) - Carolina Nardy Gabriel (OAB: 389533/SP) - Luiz Antonio Alves de Souza (OAB: 36186/SP) - 1º andar -
26/08/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 18:44
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 13:29
Acórdão registrado
-
22/08/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 11:49
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
22/08/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
22/08/2025 10:05
Declaração assinada
-
22/08/2025 08:56
Declaração assinada
-
04/08/2025 15:26
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 15:25
Acórdão relator designado assinado
-
31/07/2025 14:14
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 13:00
Provimento
-
30/07/2025 13:00
Julgado
-
28/07/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
22/07/2025 13:44
Despacho À Mesa
-
22/07/2025 00:00
Publicado em
-
18/07/2025 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 17:23
Inclusão em Pauta
-
08/07/2025 11:20
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
08/07/2025 10:23
Despacho À Mesa
-
01/07/2025 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 22:20
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 18:18
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 11:47
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 09:40
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 09:01
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 13:00
Retirado de pauta
-
01/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/03/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 11:07
Inclusão em Pauta
-
24/03/2025 16:33
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
24/03/2025 11:06
Despacho À Mesa
-
18/02/2025 07:26
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 00:00
Publicado em
-
17/02/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 09:02
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 16:51
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 13:00
Retirado de pauta
-
10/02/2025 00:00
Publicado em
-
07/02/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 10:33
Ciência de despacho - Prazo - 5 dias
-
07/02/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 11:32
Despacho
-
04/02/2025 10:06
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 10:05
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 00:00
Publicado em
-
03/02/2025 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2025 17:02
Inclusão em Pauta
-
08/01/2025 16:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
08/01/2025 16:43
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 18:46
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
04/12/2024 18:40
Despacho À Mesa
-
23/09/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 15:37
Conclusos para decisão
-
24/07/2024 15:37
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
22/07/2024 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2024 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 21:31
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 20:40
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 14:49
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
02/07/2024 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 00:00
Publicado em
-
26/06/2024 18:39
Julgado virtualmente
-
26/06/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 10:09
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
26/06/2024 09:24
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 09:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
24/06/2024 09:09
Despacho
-
19/06/2024 10:46
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 10:46
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 10:37
Situação de Pendente de Julgamento
-
14/06/2024 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 10:48
Conclusos para decisão
-
26/05/2024 07:30
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 19:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 19:06
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 18:51
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 09:57
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 09:54
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
13/05/2024 09:23
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 11:50
Despacho
-
09/05/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2024 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 14:56
Conclusos para decisão
-
03/05/2024 14:50
Prazo
-
03/05/2024 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 14:41
Subprocesso Cadastrado
-
03/05/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 09:39
Prazo
-
26/04/2024 09:25
Correção da Categoria de Petição Dependente
-
26/04/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 09:24
Protocolo Autuado em Apartado
-
26/04/2024 09:23
Subprocesso Cadastrado
-
22/04/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 15:00
Expedição de Carta.
-
19/04/2024 00:00
Publicado em
-
18/04/2024 17:06
Prazo
-
18/04/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 12:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
17/04/2024 11:47
Despacho
-
28/03/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2024 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2024 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2024 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 10:12
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 22:50
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2024 00:00
Publicado em
-
21/02/2024 11:22
Prazo
-
21/02/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 11:19
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
21/02/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 14:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
20/02/2024 14:35
Despacho
-
09/02/2024 00:00
Publicado em
-
08/02/2024 09:01
Conclusos para decisão
-
08/02/2024 09:00
Prazo
-
08/02/2024 08:58
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 17:37
Decisão Monocrática registrada
-
06/02/2024 16:19
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 16:15
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
06/02/2024 15:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
06/02/2024 14:08
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
-
12/01/2024 09:15
Conclusos para decisão
-
21/12/2023 15:00
AR Negativo Juntado
-
08/11/2023 10:07
Expedição de Aviso de Recebimento
-
08/11/2023 00:00
Publicado em
-
07/11/2023 11:22
Prazo
-
07/11/2023 08:22
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 12:41
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 15:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
31/10/2023 15:19
Despacho
-
19/10/2023 15:38
Conclusos para decisão
-
19/10/2023 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 11:03
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2023 00:00
Publicado em
-
10/10/2023 12:39
Prazo
-
10/10/2023 12:08
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 09:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
06/10/2023 16:19
Despacho
-
05/10/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 15:06
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 14:56
Recebidos os autos do MP
-
26/09/2023 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2023 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2023 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2023 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2023 00:00
Publicado em
-
10/08/2023 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2023 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2023 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 18:27
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
07/08/2023 11:38
Distribuído por competência exclusiva
-
07/08/2023 00:00
Publicado em
-
28/07/2023 11:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
28/07/2023 11:02
Processo Cadastrado
-
25/07/2023 17:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2023
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Voto • Arquivo
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
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