02/09/2025 21:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013274-45.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernando Pereira Maiello -

Vistos.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615).

SERVIRÁ A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de feito processado e julgado sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se. - ADV: JONATAS LUCAS SILVESTRE PINTO (OAB 404119/SP)
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:02

Determinado o arquivamento
27/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:29

Julgada improcedente a ação
13/02/2025 13:56

Conclusos para julgamento
24/12/2024 21:51

Suspensão do Prazo
09/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:00

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:32

Conclusos para decisão
27/11/2024 02:07

Juntada de Petição de Réplica
23/11/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 08:59

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/11/2024 12:15

Conclusos para decisão
20/11/2024 05:36

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 15:52

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:42

Expedição de Mandado.
13/09/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/09/2024 09:47

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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