03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018043-41.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marlene da Conceição Cardoso Coelho - Vistos, 1 - Fls. 97/99: Recebo como emenda à inicial.

Anote-se. 2 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide.

Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas.

A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil.

Destaca-se que se o próprio autor já indica expressamente o seu desinteresse é evidente a ausência da premissa fundamental de qualquer acordo (convergência de interesses, dúplice consenso), por ora e neste momento processual.

Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil).

Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 3 Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)
02/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 17:31

Conclusos para despacho
23/08/2025 00:53

Suspensão do Prazo
18/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 15:27

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:31

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 09:01

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 11:28

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:59

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:32

Conclusos para despacho
18/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:38

Expedição de Mandado.
19/12/2024 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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