09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091436-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Robson Euipson da Silva - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) A AGENTE PENITENCIÁRIO QUE TRABALHOU EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, COM PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGENTE PENITENCIÁRIO TEM DIREITO À GESS POR TER TRABALHADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS E O TERMO FINAL DE EVENTUAL DIREITO À GRATIFICAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, EM SEU ARTIGO 20, PREVÊ A CONCESSÃO DA GESS A SERVIDORES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INCLUINDO AGENTES PENITENCIÁRIOS CONFORME ANEXO XI.  4.

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL CONFIRMA O DIREITO À GESS PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS EM CONDIÇÕES SIMILARES. 5.

IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS APÓS A VIGÊNCIA DA LCE 1.416/24. IV. DISPOSITIVO E TESE  6.

DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.  TESE DE JULGAMENTO: 1.

AGENTE PENITENCIÁRIO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS TEM DIREITO À GESS. 2.

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL REFORÇA A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 3.

DIREITO À GRATIFICAÇÃO QUE TEM COMO TERMO FINAL A VIGÊNCIA DA LCE 1.416/24. LEGISLAÇÃO CITADA:  LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, ART. 18, II E ART. 20. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/24, ART. 1º; ART. 2º, V E ART. 76. LEI Nº 9.099/95, ART. 55.  JURISPRUDÊNCIA CITADA:  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006478-92.2023.8.26.0198, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.05.2024.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:31

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 19:27

Julgado Virtualmente
29/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:28

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:04

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 10:45

Distribuído por sorteio
15/08/2025 10:16

Processo Cadastrado
14/08/2025 15:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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