08/09/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002829-54.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Laís Mieko Alencar Arata - - Leonardo Renan Pereira - One Alvarenga Empreendimento Imobiliário SPE Ltda - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda relativo à unidade autônoma nº 504 do empreendimento Modern Estação Butantã, por inadimplemento da vendedora; b) condenar a ré a restituir integralmente aos autores as quantias pagas, no total de R$ 189.966,34 (R$ 160.260,98 de preço + R$ 29.705,36 de corretagem), acrescidas: (b.1) de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso; (b.2) de juros moratórios desde a citação, observando-se, até 29/08/2024, a taxa de 1% (um por cento) ao mês e, a partir de 30/08/2024, a Taxa Legal (Selic) deduzida do IPCA, nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do CC (Lei 14.905/2024); e (b.3) da multa contratual de 2% prevista na cláusula 8.1.1, a incidir sobre o montante restituível; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.280,00, ser atualizado, pelos índices da tabela prática do E.

Tribunal de Justiça, a partir do desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação.

A partir do início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), incidirá o IPCA como índice para a correção monetária, e a Taxa Selic (deduzido o IPCA) como base para o cálculo dos juros moratórios; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA, a partir desta data (Súmula 362/STJ), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados estes últimos da citação; a partir do início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), incidirá a Taxa Selic (deduzido o IPCA) como base para o cálculo dos juros moratórios.

Condeno a ré, por fim, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I. - ADV: JONATHAN MARK SANTOS LIMA (OAB 443544/SP), WESLEY MELO STEIN DE AMORIM (OAB 442244/SP), JONATHAN MARK SANTOS LIMA (OAB 443544/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), WESLEY MELO STEIN DE AMORIM (OAB 442244/SP)
28/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:34

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:27

Conclusos para julgamento
28/05/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 10:46

Conclusos para decisão
07/05/2025 21:51

Suspensão do Prazo
05/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 22:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 09:56

Conclusos para decisão
23/03/2025 20:46

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 04:22

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:26

Expedição de Carta.
17/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 19:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:30

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:57

Conclusos para decisão
11/02/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:27

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 08:33

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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