09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045240-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Kemuel Giovane Duarte - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE DEJEM.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DEJEM, CONFORME LEI ESTADUAL N. 17.293/20, E CONDENOU À REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA DEJEM E A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VERBA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A DEJEM, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.227/2013, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ART. 43, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4.

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO PODE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, CONFORME ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DEJEM POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 2.

A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA (FATO GERADOR DE IR) NÃO PODE SER DESCONSIDERADA POR DEFINIÇÃO DIVERSA CONSTANTE NO ART. 58, II, DA LE N. 17.293/2020, POR OFENSA AO ART. 153, III, DA CRFB/1988.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE Nº 1.449.987; TJSP, PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053; RECURSO INOMINADO Nº 1017677-07.2024.8.26.0577, REL.

JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP) - Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:29

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 19:27

Julgado Virtualmente
30/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:32

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:50

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:39

Distribuído por sorteio
18/08/2025 15:18

Processo Cadastrado
18/08/2025 13:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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