01/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011901-55.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Diego de Falchi - Elizangela Leme da Silva Oliveira -

Vistos.

Dispõe o art. 42, §.1º, da Lei nº 9.099/95: "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." É certo que o art. 1.007, §4º, do CPC, diz que: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." Entretanto, esta regra não se aplica aos processos do Juizado Especial, porquanto o art. 42, § 1°, da Lei n° 9.099/95, traz prazo específico para recolhimento do preparo.

Assim é o Enunciado n° 40, do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil .

No mesmo sentido o Enunciado n° 80, do XI Encontro Nacional de Coordenadores dos Juizados Especiais o qual preleciona que o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1°, da Lei 9.099/95.

Isto posto, considerando que a recorrente não recolheu tempestivamente as custas do preparo do recurso inominado interposto (sendo 1,5% sobre o valor da causa + 4% sobre o valor da condenação, ou então, do valor da causa, se na condenação não houver valor, observando-se o mínimo de 5 ufesp em cada um dos recolhimentos), julgo-o deserto.

Prossiga-se nos termos da sentença, arquivando-se definitivamente os autos pois o feito foi julgado improcedente.

Intime-se. - ADV: TIAGO CRUZ ANTONIO (OAB 398050/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)
29/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:24

Não recebido o recurso
29/08/2025 08:32

Conclusos para decisão
25/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 07:40

Ato ordinatório
22/08/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
19/08/2025 10:06

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:06

Ato ordinatório
21/07/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:34

Julgada improcedente a ação
30/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
27/06/2025 22:46

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 16:45

Juntada de Mandado
02/06/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/05/2025 09:34

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 09:54

Suspensão do Prazo
04/05/2025 21:30

Suspensão do Prazo
10/04/2025 16:53

Expedição de Mandado.
10/04/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:15

Ato ordinatório
01/03/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 04:53

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:53

Expedição de Carta.
13/12/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:58

Recebida a Petição Inicial
10/12/2024 19:35

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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