09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031693-11.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Paulo Roberto dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO MILITAR (DEJEM).

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

TESE FIXADA NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, COM SUA REDAÇÃO CORRIGIDA NA PETIÇÃO CÍVEL 0000072-22.2025.8.26.0968: “POLICIAL MILITAR.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.227/2013), NÃO OBSTANTE O ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 17.293/20.

INCIDÊNCIA.

VANTAGEM PROPTER LABOREM E VOLUNTÁRIA.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 463 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DICÇÃO DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

LIBERALIDADE DO LEGISLADOR AO AFASTAR DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EX NUNC NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM.” (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, JULGADO EM 11/05/2023).

INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DEVIDA.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:18

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:26

Julgado Virtualmente
03/09/2025 11:55

Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:51

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:45

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:30

Distribuído por sorteio
11/08/2025 16:31

Processo Cadastrado
07/08/2025 16:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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