09/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1066675-31.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reforma - Sérgio da Silva - Teor do ato: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a se abster de realizar descontos nos proventos de aposentadoria do autor com base nas alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/19, determinando a retomada da realização de descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, com alíquota de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, enquanto não sobrevenha legislação estadual alterando a base de cálculo e/ou a respectiva alíquota, porém somente a partir de 1º de janeiro de 2023 (holerite de fevereiro de 2023).

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I." - ADV: CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28042/SP), FLÁVIA NOGUEIRA FERES DE BRITO (OAB 451742/SP)
08/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:19

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1177
27/07/2023 22:46

Mudança de Magistrado
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
09/07/2022 12:46

Expedição de Certidão.
29/06/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 16:22

Expedição de Certidão.
28/06/2022 16:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/03/2022 15:34

Conclusos para julgamento
23/02/2022 01:33

Suspensão do Prazo
15/11/2021 16:21

Expedição de Certidão.
09/11/2021 15:52

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2021 15:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 09:27

Juntada de Petição de contestação
05/11/2021 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 22:22

Expedição de Certidão.
03/11/2021 21:14

Expedição de Mandado.
03/11/2021 21:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2021 16:24

Conclusos para decisão
01/11/2021 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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