TJSP - 1009208-03.2024.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:33
Prazo
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02/09/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009208-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Flavio Alexandre de Luccas (Justiça Gratuita) - Apelado: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento ao recurso, com observação.
V.
U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
APLICATIVO “IFOOD”.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ABUSIVO E INJUSTIFICADO.
RESISTÊNCIA FUNDADA NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO, SEM DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS.
DIREITO À RESTITUIÇÃO DO ESTADO ANTERIOR.
DANO MORAL CONFIGURADO.
NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024.
RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
DIANTE DA AFIRMATIVA DO AUTOR DE QUE FOI DESCREDENCIADO IMOTIVADAMENTE DA PLATAFORMA IFOOD, A RÉ, EM DEFESA, APONTOU A OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA AOS TERMOS DE USO.
ENTRETANTO, NENHUM ELEMENTO DE PROVA FOI APRESENTADO, QUE POSSIBILITASSE ANALISAR A CONDUTA DO AUTOR, NEM MESMO HOUVE PRECISA APRESENTAÇÃO DE UM FATO DETERMINADO. 2.
DESATENDIDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAIA SOBRE A RÉ, DAÍ ADVÉM O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA PREVALECER O BLOQUEIO, O QUE ENSEJA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. 3.
HÁ DE SE RECONHECER QUE A ABRUPTA PRIVAÇÃO DA FONTE DE RENDA DO ENTREGADOR PARCEIRO NÃO PODE SER TRATADA COMO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONSTITUINDO SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO TRANSTORNO OU ABORRECIMENTO, MAS PERMITE IDENTIFICAR PERFEITAMENTE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PRETENDIDA REPARAÇÃO. 4.
A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA, MOSTRANDO-SE ADEQUADA NA HIPÓTESE O ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$5.000,00. 5.
A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 6.
DIANTE DESTE RESULTADO, A RÉ FICA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP) - Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP) - Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - 5º andar -
29/08/2025 22:04
Acórdão registrado
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29/08/2025 20:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 19:30
Julgado virtualmente
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27/08/2025 20:44
Julgamento Virtual Iniciado
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14/02/2025 00:00
Publicado em
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13/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/02/2025 00:00
Publicado em
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11/02/2025 18:49
Conclusos para decisão
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11/02/2025 17:23
Distribuído por sorteio
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07/02/2025 18:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/02/2025 11:03
Processo Cadastrado
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07/02/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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06/02/2025 15:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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