29/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026031-49.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Aparecida Coelho -

Vistos.

Indefiro o pleito de nulidade da certidão de trânsito em julgado formulado pela parte requerida às fls. 109/111.

A argumentação apresentada carece de amparo legal e fático, colidindo frontalmente com as normas processuais que regem a matéria, especialmente no que tange aos efeitos da revelia.

Conforme se verifica dos autos, a citação da requerida foi devidamente aperfeiçoada, tendo ela, inclusive, confirmado o recebimento do mandado citatório, conforme certidão juntada às fls. 83/85.

O ato citatório, portanto, atingiu sua finalidade essencial, que é a de dar ciência inequívoca à parte demandada sobre a existência da ação e convocá-la para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal.

A inércia da requerida em constituir advogado e apresentar contestação no momento oportuno conduziu, de forma inarredável, à decretação de sua revelia, nos exatos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais.

O cerne da controvérsia reside na suposta necessidade de intimação pessoal do réu revel acerca da sentença proferida.

Contudo, tal exigência não encontra respaldo na legislação processual vigente para a hipótese dos autos.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 346, é categórico ao dispor sobre o fluxo dos prazos processuais contra o revel que não possui advogado constituído nos autos.

O referido dispositivo legal estabelece que: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial".

Esta norma tem por objetivo garantir a celeridade e a eficiência processual, evitando que a parte que se manteve inerte e demonstrou desinteresse pela causa possa, posteriormente, valer-se de sua própria omissão para criar embaraços ao andamento do feito.

A lei faz uma distinção clara e fundamental: a citação, por ser o ato que triangulariza a relação processual e garante o contraditório, exige formalidades estritas e, em regra, pessoalidade.

As intimações subsequentes,

por outro lado, seguem o rito estabelecido em lei, e para o revel desassistido por advogado, a publicação do ato em órgão oficial é o marco inicial para a contagem dos prazos, inclusive o recursal.

No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), regido pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a aplicação da regra do artigo 346 do CPC é ainda mais premente.

Exigir a intimação pessoal do réu revel sobre cada ato decisório, notadamente a sentença, seria criar um entrave incompatível com os próprios princípios norteadores do rito especial, premiando a contumácia e o desinteresse da parte demandada.

Oportunizado o contraditório e a ampla defesa com a citação válida, a ausência voluntária da requerida ao processo acarreta as consequências legais previstas, dentre as quais se inclui a fluência dos prazos a partir da simples publicação dos atos.

Dessa forma, a sentença proferida nestes autos, ao ser devidamente publicada no Diário de Justiça Eletrônico, tornou-se pública e acessível, iniciando-se a partir de então o prazo para a interposição de eventual recurso.

Não havendo manifestação da requerida no decêndio legal, operou-se, de pleno direito, o trânsito em julgado da decisão, mostrando-se absolutamente hígida e regular a certidão de fls. 104.

Ante o exposto, por total ausência de amparo legal, REJEITO a arguição de nulidade de fls. 109/111 e mantenho a validade da certidão de trânsito em julgado e de todos os atos processuais subsequentes.

Preclusa esta decisão, prossiga-se com o arquivamento do feito.

Intime-se. - ADV: KARIM FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 504713/SP)
28/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:12

Decisão Determinação
27/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026031-49.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Aparecida Coelho -

Vistos.

Fls. 109/111: diga o requerente.

Int. - ADV: KARIM FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 504713/SP)
25/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:04

Determinado o arquivamento
28/05/2025 10:42

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/02/2025 16:41

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:18

Decisão Determinação
07/01/2025 10:04

Conclusos para decisão
20/12/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 17:53

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:38

Expedição de Mandado.
05/12/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 10:09

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:42

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:26

Mudança de Magistrado
23/11/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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