TJSP - 1006399-84.2024.8.26.0358
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirassol
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 20:48
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006399-84.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Ricardo Alvarenga -
Vistos.
Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade é feito em primeiro grau, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE.
Assim, ante a tempestividade, RECEBO o recurso apresentado pelo requerido (fls.92/100), no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com as homenagens e cautelas de estilo.
Int. - ADV: JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO (OAB 268637/SP) -
04/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 11:18
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 11:17
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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29/08/2025 14:23
Conclusos para decisão
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13/08/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 07:26
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 14:05
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 08:29
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
16/04/2025 12:25
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 14:16
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 08:18
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 22:51
Certidão de Publicação Expedida
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07/03/2025 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/03/2025 12:02
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 09:26
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 14:56
Conclusos para despacho
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25/02/2025 12:51
Juntada de Petição de Réplica
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20/02/2025 23:37
Certidão de Publicação Expedida
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20/02/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/02/2025 09:32
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 11:17
Conclusos para despacho
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11/02/2025 23:21
Juntada de Petição de contestação
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17/01/2025 02:19
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 22:53
Certidão de Publicação Expedida
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07/01/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/12/2024 15:10
Expedição de Mandado.
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19/12/2024 10:34
Recebida a Petição Inicial
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27/11/2024 13:49
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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