05/09/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005704-88.2025.8.26.0625 (processo principal 1016211-62.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luiz Sergio Gomes Vasconcellos - - Viviani Jacusso Vasconcellos Lopes Silva - - Lilian Jacusso de Moraes Vasconcellos - Luiz Celso Gomes Vasconcellos -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 12 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Art. 12.

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença neste incidente.

Manifeste-se a executada Fazenda Pública (pessoa jurídica de direito público), no prazo de sessenta dias, sobre o pedido de habilitação dos herdeiros do exequente no presente incidente.

Servirá de ofício.

Intimem-se. - ADV: MARA DE BRITO FILADELFO (OAB 160675/SP), MARA DE BRITO FILADELFO (OAB 160675/SP), MARA DE BRITO FILADELFO (OAB 160675/SP), MARA DE BRITO FILADELFO (OAB 160675/SP)
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:35

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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