02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004124-96.2024.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Edson Pereira Ribeiro - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ASSESSORIA POLICIAL MILITAR TESE FIXADA NO TEMA 25 (IRDR Nº 2178554-93.2018.8.26.0000) DESTA CORTE: “AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/96 APLICAM-SE AOS INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.” DIREITO À INCORPORAÇÃO DA VERBA ATÉ A VIGÊNCIA DA EC N.º 103/19, BEM COMO À REVALORIZAÇÃO DOS DÉCIMOS SEGUNDO A EVOLUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NA ORIGEM SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador) - Andrea Peirao Monte Alegre (OAB: 121504/SP) - André Monte Alegre Serafim (OAB: 464464/SP) - 1º andar
13/08/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
01/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/07/2025 19:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:45

Julgada Procedente a Ação
23/07/2024 08:55

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:03

Conclusos para julgamento
15/07/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
06/07/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:38

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2024 09:40

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:57

Expedição de Certidão.
13/06/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:14

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:31

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 10:40

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:38

Expedição de Mandado.
18/04/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:32

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 13:34

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 11:29

Determinada a emenda à inicial
20/03/2024 13:05

Conclusos para decisão
20/03/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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