02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038849-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pamela de Costa Sanches - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA).

LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.

CONHECIMENTO DO CANDIDATO.

NEGATIVA DE SEGURANÇA.

I.

CASO EM EXAME TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA EXCLUÍDA DO CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR(A) DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REPROVADA NA PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA) POR NÃO ATENDER ÀS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL.

A IMPETRANTE ALEGA FALTA DE RESPALDO LEGAL PARA A PROVA PRÁTICA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, E QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DO EDITAL, MAS RECEBEU NOTA ZERO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM SABER SE: (I) É LEGAL A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA) PREVISTA NO EDITAL; (II) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O DECRETO ESTADUAL Nº 60.449/2014 PREVÊ A REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS PRÁTICAS EM CONCURSOS, E O EDITAL Nº 01/2023 DESCREVE A VIDEOAULA COMO ETAPA ELIMINATÓRIA.

O EDITAL FOI AMPLAMENTE DIVULGADO E ACEITO PELO CANDIDATO, QUE NÃO IMPUGNOU PREVIAMENTE SUAS CONDIÇÕES.

A BANCA EXAMINADORA JUSTIFICOU A ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO, EVIDENCIANDO QUE A VIDEOAULA NÃO ATENDEU AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE PEDIDO DE SEGURANÇA NEGADO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. É LEGAL A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA EM CONCURSO PÚBLICO. 2.

A ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O EDITAL E A ANÁLISE DA BANCA EXAMINADORA. ”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEGISLAÇÃO : DECRETO Nº 60.449/2014, ART. 20; EDITAL Nº 01/2023, ITEM 7.JURISPRUDÊNCIA : TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090625-98.2023.8.26.0053, REL.

EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087096-71.2023.8.26.0053, REL.

JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085398-30.2023.8.26.0053, REL.

DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/05/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) (Procurador) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador) - 1º andar
16/06/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 12:58

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões
31/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
17/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/12/2024 08:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:55

Denegada a Segurança
05/12/2024 16:25

Conclusos para julgamento
01/10/2024 12:05

Juntada de Petição de parecer
26/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 16:11

Juntada de Mandado
11/09/2024 16:11

Juntada de Mandado
11/09/2024 16:11

Juntada de Mandado
11/09/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 16:11

Juntada de Mandado
03/07/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 03:49

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:27

Expedição de Mandado.
20/06/2024 14:15

Expedição de Mandado.
12/06/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:56

Concedida a Medida Liminar
10/06/2024 09:19

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:17

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002983-19.2025.8.26.0441

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Daniel Otaviano de Oliveira

Advogado: Nilton Minder Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1022795-80.2024.8.26.0506

Renailton Carneiro da Visitacao

Boa Vista Servicos S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1022795-80.2024.8.26.0506

Renailton Carneiro da Visitacao

Boa Vista Servicos S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1015484-68.2025.8.26.0032

Unimed Aracatuba

Denise Vicente Benedito

Advogado: Ana Beatriz Cadioli Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1079089-56.2024.8.26.0053

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Angela Aparecida Gama

Advogado: Ana Karina Silveira D´elboux

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 16:17

Exibir Processo