TJSP - 0007609-39.2007.8.26.0115

1ª instância - Sef de Campo Limpo Paulista

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

CNPJ: 45.780.095/0001-41

Advogados

PAULO HENRIQUE TESSARO

OAB: 343055/SP

CPF *42.***.*15-58

ERON DA ROCHA SANTOS

OAB: 196582/SP

CPF *74.***.*44-66

Polo Passivo

Partes

CINARA GUILHERME ALVES BARRETO

CPF *88.***.*00-08

Advogados

JOAO RENATO DE FAVRE

OAB: 232225/SP

CPF *88.***.*09-08

MONALIZA FINATTI MANZATTO

OAB: 164574/SP

CPF *52.***.*74-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 20:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 20:42

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 04/09/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007609-39.2007.8.26.0115 (115.01.2007.007609) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Cinara Guilherme Alves Barreto -

    Vistos.

    Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

    Em caso de restrição do nome da parte executada em órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, o(a,s) interessado(a,s) deverá(ão) providenciar os requerimentos de exclusão diretamente nos órgãos em relação a presente execução.

    Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO para essa finalidade, devendo o(a,s) instruí-la com as cópias necessárias.

    Caso exista pedido nesse sentido, fica, desde logo, homologada a renúncia à ciência.

    Considero o ato de quitação da obrigação cobrada incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único do CPC), transitando-se, com a publicação (somente em cartório ou pela impressa, conforme o caso), a presente sentença.

    Nos processos físicos, fica determinado que após o decurso do prazo de 02 (dois) anos do arquivamento, este será incinerado nos termos dos Provimentos CSM nº 485/92 (alterado pelo Provimento CSM 2620/2021, DJe 21/06/2021) e 584/97 e CG nº 22/92 e 28/07, e artigos 296 e seguintes das Normas de Serviço de Corregedoria Geral de Justiça, independentemente de nova intimação.

    Havendo ordem SISBAJUD reiterada ("teimosinha"), providencie a serventia sua imediata interrupção, realizando-se nova consulta ao SISBAJUD, após 48 horas, a fim de verificar eventual bloqueio ainda não disponibilizado no sistema.

    Custas processuais finais e despesas processuais pelo(a,s) executado(a,s).

    Certifique a serventia a existência de eventuais despesas processuais e/ou custas devidas, cujos recolhimentos não foram comprovados nos autos.

    A seguir, intime-se o(a,s) executado(a,s) a fim de comprovar o pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa (artigo 1097 e 1098 NSCGJ).

    Se o executado estiver representado por advogado, intime-se pelo DJE.

    Não comprovado o recolhimento, expeça-se carta para intimação no endereço do executado, indicado no instrumento de mandato.

    Se a parte vencida, após devidamente intimada, não comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais (Guia DARE), fica, desde já, determinada a expedição da Certidão de Inscrição da Dívida Ativa, enviando-se o expediente à PGE, por meio do sistema informatizado.

    Caso já recolhidas as custas judiciais, providencie-se a vinculação da guia DARE ao processo.

    Se opostos embargos à execução, certifique-se o desfecho da presente naqueles autos.

    P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: MONALIZA FINATTI MANZATTO (OAB 164574/SP), ERON DA ROCHA SANTOS (OAB 196582/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

  • 02/09/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 13:46

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 02/09/2025 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2025 13:27

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 12:06

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 28/02/2025 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 20/01/2025 09:24

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 05/11/2024 10:23

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 09/10/2024 10:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2024.

  • 02/03/2024 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 07:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 11:00

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 12/12/2023 14:16

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 30/10/2023 10:27

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 12/09/2023 11:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2023.

  • 13/03/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 09:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 09/03/2023 09:01

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 27/02/2023 11:30

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 17/11/2022 11:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2022.

  • 13/05/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2022 12:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 06/05/2022 13:47

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 01/04/2022 14:44

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 17/03/2022 12:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2022.

  • 27/01/2021 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2021 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2021 13:13

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 18/12/2020 18:22

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 15/10/2020 16:01

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 06/02/2020 11:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2020.

  • 01/07/2019 12:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2019 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2019 10:36

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 24/06/2019 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2019 13:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2019 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2019 10:40

    Proferido Despacho

  • 31/05/2019 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2019 17:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/01/2019 10:49

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2018 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2018 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2018 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2018 09:57

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 14/11/2018 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2018 14:29

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 25/10/2018 11:14

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 14/06/2018 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2018 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2018 10:39

    Decisão

  • 24/05/2018 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2018 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2018 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2018 16:20

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 07/05/2018 13:38

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/01/2018 09:41

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2017 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2017 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2017 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2017 09:09

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 07/11/2017 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2017 10:13

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 17/10/2017 11:13

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 20/09/2017 14:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2017 18:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2017 10:08

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 12/09/2017 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2017 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2017 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2017 08:55

    Decisão

  • 21/08/2017 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2017 15:49

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/08/2017 15:13

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 14/06/2017 11:06

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 05/05/2017 14:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2017.

  • 29/03/2017 15:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/02/2017 10:59

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 09/02/2017 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 09/02/2017 14:45

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2017 16:04

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 02/12/2016 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 02/12/2016 10:21

    Processo Materializado

  • 02/12/2016 10:19

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/12/2016 10:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/12/2016 10:15

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/11/2016 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/11/2016 15:32

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 24/06/2016 11:23

    Autos no Prazo

  • 13/02/2015 13:41

    Serventuário

  • 19/12/2014 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2014 11:56

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 03/10/2013 14:34

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 29/08/2013 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 25/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/01/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 15/12/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/12/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 26/06/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/01/2008 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 27/11/2007 11:55

    Recebimento de Carga

  • 22/11/2007 16:41

    Carga à Vara Interna

  • 22/11/2007 13:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2016

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025439-56.2024.8.26.0001

Sun North Motors LTDA

Bradesco Adm de Consorcios LTDA

Advogado: Joao Vinicius Manssur

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0005484-32.2021.8.26.0625

Rita de Cassia Amendola

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Walter de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2019 19:35

Exibir Processo

Processo nº 1002052-50.2022.8.26.0011

D' Juan Colchoes Industria e Comercio Lt...

Casa Administracao de Bens

Advogado: Guilherme Matos Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2022 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1002052-50.2022.8.26.0011

D' Juan Colchoes Industria e Comercio Lt...

Casa Administracao de Bens

Advogado: Daniel Alcantara Nastri Cerveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1010070-56.2025.8.26.0625

Clinica Mais Pires Servicos Medicos LTDA

Prefeitura Municipal de Taubate

Advogado: Luiz Gustavo Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 22:11

Exibir Processo